Primeira Sessão Ordinária após Recesso Parlamentar

por Cris Bertaluci publicado 02/02/2016 10h25, última modificação 02/02/2016 10h24
No dia 1º de fevereiro de 2016, sob a Presidência do vereador Jorge Dickel, reiniciaram as atividades legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Três Passos, após o período de recesso parlamentar. Saiba mais...

No dia 1º de fevereiro de 2016, sob a Presidência do vereador Jorge Dickel, reiniciaram as atividades legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Três Passos, após o período de recesso parlamentar.

Foram lidos na sessão os seguintes projetos de lei:

Projeto de lei nº 1/16 - dispõe sobre a regulamentação das atividades penosas, insalubres e perigosas no âmbito da administração pública municipal.
Foi elaborado Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), por empresa contratada especificamente para este fim, o qual embasará o pagamento dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade para os servidores públicos municipais.

Projeto de lei nº 2/16 - dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo municipal para apuração dessas infrações, em função de que a Lei Municipal nº 3.835, de 12 de maio de 2004, encontra-se defasada, bem como determina critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.

Projeto de lei nº 3/16 - visa à extinção do Fundo Municipal de Manutenção e Reequipamento do Parque de Máquinas, instituído pela Lei 3.685 de 08 de maio de 2002, em razão da pouca movimentação financeira existente, além da insuficiência de recursos para atingir o objetivo proposto pelo fundo.

Projeto de lei nº 4/16 - autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na celebração de convênio com a Escola Técnica Estadual Celeiro – ETEC, sediada em Bom Progresso, visando oportunizar estágios curriculares as alunos da ETEC.

Projeto de lei nº 5/16 - autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na celebração de convênio com Universidade Estadual do Rio Grande do Sul- UERGS, com o objetivo de oportunizar aos alunos regularmente matriculados nos cursos da UERGS, a realizarem atividades teórico-práticas, profissionalizantes, de pesquisa e extensão para a complementação de sua formação acadêmica, através de estágios curriculares e extracurriculares.

Projeto de lei complementar nº 1/16 – altera a Lei Municipal nº 3.211, de 27 de dezembro de 1995 (Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos), com a finalidade de melhor regrar as formas de publicidade dos eventos no território municipal, junto ao Calendário Oficial de Eventos.

Projeto de lei complementar nº 2/16 – altera a Lei Complementar nº 3.210/95 (Código de Obras), a fim de estabelecer normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Três Passos.

Confira os Projetos aqui.

Estes projetos foram baixados para as Comissões Permanentes e poderão ser votados na próxima sessão.

O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas do Ex-Prefeito Municipal Cleri Camilotti, do ano de 2010, foi recebido pela Câmara de Vereadores e lido na sessão.
O Parecer foi baixado para a Comissão de Orçamento e Finanças, que terá o prazo de 90 dias para emitir o respectivo Parecer.
Decorridos os 90 dias, será colocado em votação em sessão ordinária, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, com 9 votos contrários.

Foi dado conhecimento à comunidade do despacho do Presidente da Câmara de Vereadores em relação ao trâmite na Câmara em relação à manifestação popular, encabeçada pelo Sindilojas, a qual visa a reduzir o subsídio dos vereadores para o próximo mandato.
Esta manifestação contém um projeto de resolução e uma lista de abaixado assinado, protocolada em 14-12-2015.
O despacho é no sentido de que a manifestação popular é inconstitucional, porque compete exclusivamente à Câmara de Vereadores propor projeto de lei que visa a fixar o subsídio (salário) dos vereadores para o próximo mandato.
Portanto, não cabe à iniciativa popular, mesmo que com a assinatura de 5% do eleitorado, propor tal medida.

Foram indicados os Líderes de Bancada:
PC do B: Alcione Cezar dos Santos.
PMDB: Paulo Zügel
PP: Pedro Ricardo Jahn.
PSDB: Leomar Koester
PT: Jorge Dickel.
PTB: Jair Lagemann

As Comissões Permanentes para o ano de 2016 ficaram assim constituídas:

Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social:

Bloco Partidário PTB e PP – Titular: Ido Rhoden Suplente: Edivan Baron
Bancada PSDB - Titular: Carlito Sommer Suplente: Leomar Koester
Bancada PMDB – Titular: Lélia Müller Suplente: Paulo Zügel

Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural:

Bloco Partidário PTB e PP – Titular: Pedro Ricardo Jahn Suplente: Edivan Baron
Bancada PSDB - Titular: Jair Locatelli Suplente: Leomar Koester
Bancadas PCdoB PMDB – Titular: Cézar Santos Suplente: Paulo Zügel


Os vereadores Cézar Santos, Jorge Dickel, Pedro Ricardo, Carlito Sommer, Paulo Zügel, Ido Rhoden, Jair Locatelli, Lélia Müller, Edivan Baron, Leomar Koester usaram o espaço dos discursos no Grande Expediente.

Para acompanhar os discursos da sessão de ontem, poderá ser acessada a página da Câmara na internet no endereço: www.trespassos.rs.leg.br

Foram solicitadas à Administração Municipal as seguintes providências e informações:

- a elaboração de projeto de lei que verse sobre a questão do combate e prevenção do mosquito Aedes Aegypti, especialmente com relação ao prazo para notificação e multa do infrator;
- a reforma ou a substituição da calçada existente entre a Praça da Bandeira e Agência dos Correios;
- a realização de operação tapa-buracos na Rua José Coutinho;
- a realização de melhorias na estrada que dá acesso à empresa Latpassos, em Canhada Funda;
- qual o andamento do projeto assinado com a Caixa Econômica Federal, visando ao financiamento de recursos para ao asfaltamento das Ruas Gaspar Silveira Martins e José Coutinho.

AVISO: a próxima sessão será na quarta-feira, 10 de fevereiro, em função do feriado do Carnaval.

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