{"provider_url": "https://www.trespassos.rs.leg.br", "title": "A C\u00e2mara", "html": "

INFORMA\u00c7\u00d5ES \u00daTEIS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL:

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Endere\u00e7o:
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Rua Salgado Filho, n\u00ba 79
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Bairro centro - CEP 98600-000
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Tr\u00eas Passos/RS
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Hor\u00e1rio de expediente:
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De segunda-feira a sexta-feira:
\u2022 manh\u00e3 das 8h \u00e0s 11h30min
\u2022 tarde das 13h30min \u00e0s 17h30min
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Contatos atrav\u00e9s:
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Fone: +55 55 3522-1210
E-mail: camara@trespassos.rs.leg.br
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Ao consagrar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o do poderes, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 atribuiu fun\u00e7\u00f5es determinadas a cada um dos tr\u00eas poderes (\u00f3rg\u00e3os), mas n\u00e3o de forma exclusiva. Todos eles possuem, pois, fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou t\u00edpicas e, tamb\u00e9m, fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, que ora s\u00e3o exercidas para a consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades principais, ora o s\u00e3o para impor limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos demais poderes, no \u00e2mbito do mecanismo de \u201cfreios e contrapesos\u201d.
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As fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Legislativo s\u00e3o legislar e fiscalizar. Legislar significa criar, extinguir ou modificar normas de conduta para a sociedade; enquanto que a tarefa de fiscalizar \u00e9 exercida pelos vereadores, principalmente, sobre as atitudes do Prefeito e seus subordinados.
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Em Tr\u00eas Passos, atualmente, s\u00e3o 11(onze) os vereadores.
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Quem dirige a C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a Mesa Diretora, composta por tr\u00eas vereadores, sendo um(a) Presidente, um(a) Vice e um(a) Secret\u00e1rio(a).
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Abaixo, algumas atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores:
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a) dar posse ao Prefeito e Vice;
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b) elaborar leis e resolu\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia exclusiva, assim como deliberar sobre requerimentos, indica\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es;
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c) decidir sobre os vetos do Prefeito;
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d) julgar o Prefeito e os Vereadores por infra\u00e7\u00f5es legais e cassar ou declarar extintos seus mandatos;
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e) convocar Secret\u00e1rios Municipais para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados;
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f) autorizar o Prefeito a contrair empr\u00e9stimos, regulando-lhe a condi\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o;
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g) exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas da Prefeitura;
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h) criar comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo;
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Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es, palavras e voto no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, tendo livre acesso aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio, mesmo sem pr\u00e9vio aviso, sendo-lhes devidas todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.
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As sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o p\u00fablicas e se realizam, ordinariamente, \u00e0s segundas-feiras, a partir das 19 horas, sendo que h\u00e1 transmiss\u00e3o pela R\u00e1dio Difusora , tendo uma hora de atraso nas transmiss\u00f5es devido ao Programa Voz o Brasil.
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Dentro das sess\u00f5es,\u00a0 os vereadores falam a respeito de seus projetos e manifestam suas opini\u00f5es.
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H\u00e1 o espa\u00e7o da \u201ctribuna popular\u201d nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, para uso pelas entidades representativas do Munic\u00edpio. O n\u00famero de entidades a usar da tribuna popular, por sess\u00e3o, \u00e9 de uma, com tempo de at\u00e9 quinze minutos. Para ter direito ao uso da tribuna popular, a entidade dever\u00e1 entrar em contato com a Secret\u00e1ria da C\u00e2mara para\u00a0 confirmar a agenda.
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Na \u00faltima sess\u00e3o do m\u00eas, o espa\u00e7o reservado para as entidades \u00e9 de meia hora, sendo que o Grande expediente (discurso) \u00e9 suprimido.
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Demais detalhes sobre a compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores podem ser encontradas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio no link: Lei Org\u00e2nica.
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