Foi realizada ontem, segunda-feira, dia 11 de junho, a partir das 19h a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos, sob a presid\u00eancia do Vereador Ido Rhoden.
\r\nDois projetos de lei e uma emenda modificativa foram lidos :
\r\nEmenda modificativa ao projeto de lei n\u00ba 28/18, para que seja retirado o direito ao recebimento da cesta b\u00e1sica somente dos conselheiros tutelares, a partir do pr\u00f3ximo mandato, por exercerem mandato eletivo.
\r\nQuanto aos estagi\u00e1rios, pela emenda, continuar\u00e3o recebendo a cesta b\u00e1sica, por se equipararem a servidores p\u00fablicos.
\r\nProjeto de Lei 33/18 \u2013 disp\u00f5em sobre a concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico ao clube recreativo e esportivo dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais (CREFECI) .
\r\nProjeto de Lei 32/18 \u2013 concede incentivo ao programa renda leite e institui b\u00f4nus de subs\u00eddio a produ\u00e7\u00e3o leiteira.
\r\nTr\u00eas Projetos de lei foram aprovados por unanimidade\u00a0
\r\nProjeto de Lei Complementar 5 /18 - disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo para o chacreamento de s\u00edtios de recreio no munic\u00edpio de tr\u00eas passos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nProjeto de Lei31/18 Projeto autoriza o poder Executivo Municipal a proceder na contrata\u00e7\u00e3o emergencial de um m\u00e9dico para atuar junto ao caps.
\r\nProjeto de Lei N\u00ba 32/18 - autoriza a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de um orientador em desenvolvimento rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O:
\r\nSugest\u00e3o para que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal disponibilize as folhas ponto do funcionalismo p\u00fablico municipal, para que se tenha f\u00e1cil acessos a tais informa\u00e7\u00f5es.
\r\nCPI
\r\nDeu entrada e foi lido um requerimento para a cria\u00e7\u00e3o da CPI para averiguar suposta irregularidade no cumprimento do hor\u00e1rio de trabalho dos profissionais que atuam nos postos de sa\u00fade do nosso Munic\u00edpio.
\r\nForam designados os membros da CPI, conforme crit\u00e9rio de proporcionalidade partid\u00e1ria.
\r\nPTB: Edivan Baron e Fl\u00e1vio Habitzreiter
\r\nPSDB: Arlei Tomazoni
\r\nO pr\u00f3ximo passo da CPI ser\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o para eleger os cargos dos membros, presidente, vice e relator e estabelecer a pauta dos trabalhos.
\r\nTRANSMISS\u00c3O SESS\u00d5ES
\r\nTendo em vista o pleito eleitoral em outubro do corrente ano, a C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos n\u00e3o ir\u00e1 transmitir via r\u00e1dio, site e facebook os discursos dos senhores vereadores, at\u00e9 a data da elei\u00e7\u00e3o.
\r\nA Lei n\u00ba 9.504/97, que estabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es tem por finalidade os seguintes objetivos:
\r\nPreservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais;
\r\nCoibir abusos de administra\u00e7\u00e3o, por parte dos agentes p\u00fablicos, em per\u00edodos de campanhas eleitorais, em benef\u00edcio de determinados candidatos ou partidos.\u00a0\u00a0
\r\nJ\u00e1 o art. 37 da CF tamb\u00e9m objetiva vedar o uso abusivo da publicidade custeada com recursos p\u00fablicos, com a finalidade de promover a imagem do agente p\u00fablico ou partido pol\u00edtico.
\r\nDessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio que os agentes p\u00fablicos municipais tenham alguns cuidados, ainda que a circunscri\u00e7\u00e3o do pleito n\u00e3o seja local, pois suas a\u00e7\u00f5es podem configurar a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes pol\u00edticos ou outros que dele fizerem uso, estando tamb\u00e9m sujeito ao atendimento dos princ\u00edpios de gest\u00e3o do estado insculpidos no art. 37 da CF.
\r\nLogo, os bens e servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem ser utilizados para favorecimento \u00e0s vagas das elei\u00e7\u00f5es federais e estaduais que se avizinham.
\r\nComo por exemplo, cita-se o uso das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal. O Pr\u00e9dio onde o Poder Legislativo cumpre suas fun\u00e7\u00f5es, constituem-se de um bem p\u00fablico e como tal deve ser gerido como forma a atender os preceitos constitucionais e legais. Neste contexto, o Presidente da C\u00e2mara precisa, enquanto gestor do \u00f3rg\u00e3o e conforme as atribui\u00e7\u00f5es postas no Regimento Interno, garantir o cumprimento das normas legais, cabendo determinar que no per\u00edodo eleitoral n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00f5es que configurem propaganda pol\u00edtica ou promo\u00e7\u00e3o pessoal para atendimento \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nA Lei n\u00ba 9.504/97, que estabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es, no art. 73, pro\u00edbe aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, determinas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais.
\r\nN\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa para transmiss\u00e3o da sess\u00e3o, por\u00e9m \u00e9 proibida a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria a determinado candidato ou partido e promo\u00e7\u00e3o pessoal, sendo que o risco e a responsabilidade recai ao Presidente da Casa Legislativa.
\r\n\u00a0
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