A Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento realizar\u00e1 no dia 24 de maio Audi\u00eancia P\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o das Metas Fiscais do munic\u00edpio referentes ao exerc\u00edcio do primeiro quadrimestre de 2018.
Durante o evento \u2013 que acontece a partir das 17h, no C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos, ser\u00e3o apresentados dados para avalia\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril de 2018 relacionados \u00e0s receitas, despesas, fontes de arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e1reas de destina\u00e7\u00e3o dos recursos, assim como as rela\u00e7\u00f5es entre o or\u00e7amento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no per\u00edodo.
Responsabilidade fiscal \u2013 A apresenta\u00e7\u00e3o das metas fiscais sob a forma de audi\u00eancia p\u00fablica est\u00e1 prevista no disposto do par\u00e1grafo 4\u00ba do Artigo 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a lei, a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedi\u00eancia a limites e condi\u00e7\u00f5es no que tange a ren\u00fancia de receita, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar.
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento \u2013 O \u00f3rg\u00e3o parlamentar \u00e9 composto pelos vereadores Vinicius Ara\u00fajo(Presidente), Fl\u00e1vio Habitzreiter (Vice-Presidente) e Arlei Tomazoni(Relator).
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