Em pleno cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Lei n\u00ba 12.527/2011), a C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC.
\r\nEste servi\u00e7o possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identifica\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida, acesso a informa\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades Municipais.
\r\nTodas as informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pelo poder p\u00fablico s\u00e3o p\u00fablicas e, portanto, acess\u00edveis a todos os cidad\u00e3os, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo legalmente estabelecidas.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n*Reclama\u00e7\u00f5es;
\r\n*Recebimento e protocolo de of\u00edcios judiciais;
\r\n*Solicita\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia;
\r\n*Den\u00fancias;
\r\n*Sugest\u00f5es ou elogios.
\r\n\u00a0
\r\nHOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO:\u00a0
\r\n8h \u00e0s 11h30min e das 13h30min \u00e0s 17h30min, de segunda-feira a sexta-feira.
\r\n\u00a0
\r\nO SIC est\u00e1 dispon\u00edvel nas seguintes modalidades:
\r\nI - SIC Virtual:
\r\nSolicita\u00e7\u00e3o online de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis neste site: https://www.trespassos.rs.leg.br/
\r\nhttps://transparencia.betha.cloud/#/NpkaN5HMA9PyXi96NctcHQ==
\r\nEncaminhar solicita\u00e7\u00e3o para o E-mail: camara@trespassos.rs.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nII - SIC Presencial:
\r\nC\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos
\r\nRua Salgado Filho, n\u00ba 79, Centro de Tr\u00eas Passos/RS\u2014 CEP: 98600-000
\r\nHor\u00e1rio de atendimento: 8h \u00e0s 11h30min e das 13h30min \u00e0s 17h30min, de segunda-feira a sexta-feira.
\r\n\u00a0
\r\nIII - SIC Telefone:
\r\nFone: 55 3522-1210 (somente para orienta\u00e7\u00f5es)
\r\nWhatsApp: (55) 99645-7768 (somente para orienta\u00e7\u00f5es)
\r\n\u00a0
\r\nProtocolo na Sede do Legislativo:
\r\nPara solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, o interessado deve dirigir-se a recep\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores com as solicita\u00e7\u00f5es em formul\u00e1rios padr\u00e3o, ou enviar por e-mail \u00a0(camara@trespassos.rs.leg.br) , ou via correio.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nTer\u00e3o acesso restrito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado (Munic\u00edpio) (art. 23).
\r\nNos casos de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso \u00e9 restrito, independente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o. Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso (art. 31).
\r\n\u00a0
\r\nO servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica consultada, situa\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados (art. 12).
\r\n\u00a0
\r\nO prazo de resposta do SIC \u00e9 at\u00e9 20 dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente.(art. 11).
\r\n\u00a0
\r\nConforme art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa n\u00ba 6/16, o indeferimento, parcial ou total, do pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 excepcionalmente e sempre motivado em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, como sigilo ou prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, contempladas na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, sendo pass\u00edvel de recurso \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, cuja decis\u00e3o, quer seja de provimento, quer seja de desprovimento, ser\u00e1 motivada.\u00a0
\r\n\r\nSecretaria da C\u00e2mara de Municipal.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nConforme Portaria n\u00ba 3/2024 da C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos, o vereador Edivan Nelsi Baron \u00e9 o respons\u00e1vel pelo e-SIC e o vereador Paulo Gilceu Sattler seu suplente.\u00a0
\r\nVoc\u00ea poder\u00e1 acessar a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos seguintes links:
\r\nLEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL:
\r\n\r\n\u00a0
\r\nLEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL:
\r\n\r\n\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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