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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos informa a comunidade tr\u00eas-passense, que juntamente com a OAB Subse\u00e7\u00e3o Tr\u00eas Passos, e anu\u00eddo pelo SINDILOJAS (sindicato de lojistas), encaminhou oficio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em abril de 2018, contendo um abaixo-assinado, solicitando a apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor em raz\u00e3o da defici\u00eancia do servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel prestado pela empresa VIVO no munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos/RS.
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\r\nAp\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o, entendendo que inexistem elementos para o ingresso de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica,\u00a0 o Minist\u00e9rio P\u00fablico promoveu o arquivamento do inqu\u00e9rito civil, em 15 de junho de 2020, sob a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:
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\r\n(...) \u201cDas respostas da empresa investigada, cotejada com a avalia\u00e7\u00e3o da ANATEL sobre a qualidade do servi\u00e7o, inclusive com documentos juntados,\u00a0 verifica-se que em que pese o sinal de telefonia m\u00f3vel (SMP) n\u00e3o ser perfeito, \u00e9 deveras aceit\u00e1vel e dentro dos padr\u00f5es contratados para a \u00e1rea urbana (80%). A \u00ednfima exce\u00e7\u00e3o se d\u00e1 t\u00e3o somente quanto ao servi\u00e7o de dados da tecnologia 2G, que sequer \u00e9 a indicada atualmente e \u00e9 at\u00e9 mesmo defasada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tecnologias 3G e 4G.
\r\nNa \u00e1rea rural, a responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em quest\u00e3o \u00e9 de fato da operadora \u201cOI\u201d, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 falar em irregularidade.
\r\nDe se destacar tamb\u00e9m que o contratado em licita\u00e7\u00e3o pela empresa Telef\u00f4nica (\u201cVIVO\u201d) sequer abrange ditas tecnologias para a \u00e1rea, que \u00e9 prestada por liberalidade da empresa.
\r\n\u00a0 Frente a este panorama, conclui-se que as reclama\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia no sinal de telefonia m\u00f3vel constante nos autos derivam ainda da instabilidade inerente ao Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal em localidades n\u00e3o abrangidas pela empresa investigada, sendo que o servi\u00e7o est\u00e1 sendo regulado e fiscalizado adequadamente pela ag\u00eancia reguladora respons\u00e1vel, a ANATEL, sem que haja descumprimento contratual.
\r\nDiante disto, entende-se que n\u00e3o mais subsistem motivos para a continuidade do presente Inqu\u00e9rito Civil, inexistindo elementos para o ingresso de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. (...)\u201d
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\r\nApesar do Minist\u00e9rio p\u00fablico concluir pela aus\u00eancia de irregularidades sens\u00edveis acerca da qualidade do sinal, este expediu recomenda\u00e7\u00e3o a fim de instar a empresa a se adequar aos deveres de informa\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo sobrevindo anu\u00eancia da empresa sobre o assunto, inclusive com demonstra\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o de cartazes no estabelecimento comercial e novas orienta\u00e7\u00f5es aos vendedores
\r\nPor fim, no que se refere \u00e0 seara criminal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico considerou que constatada a atipicidade penal, n\u00e3o se afigura pertinente provid\u00eancias nesse \u00e2mbito.
\r\nConfira a decis\u00e3o na \u00edntegra acessando\u00a0 AQUI .
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