\u2705PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N\u00ba 22/19\u00a0\u2013 Institui o turno \u00fanico no servi\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, das 7h \u00e0s 13h, no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de dezembro de 2019 at\u00e9 29 de fevereiro de 2020.
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\r\n\u2705PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N\u00ba 23/19\u00a0\u2013 Denomina a quadra de basquete existente no Parque de Exposi\u00e7\u00f5es Egon J\u00falio Goelzer \u2013 Feicap de Quadra Municipal de Basquete J\u00falio Cesar Schmitt \u2013 O Casar\u00e3o.
\u2705PROJETO DE LEI N\u00ba 93/19\u00a0\u2013 Autoriza o Poder Executivo a proceder na aliena\u00e7\u00e3o onerosa dos bens im\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos.
Os bens s\u00e3o 10 terrenos sem edifica\u00e7\u00e3o, os quais s\u00e3o inserv\u00edveis, demandando manuten\u00e7\u00e3o onerosa por parte do Poder P\u00fablico.
\u2705PROJETO DE LEI N\u00ba 90/19\u00a0\u2013 Altera a lei municipal n\u00ba 3.289, de 1997, que trata sobre o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais de Tr\u00eas Passos \u2013 FAPER.
\r\nO FAPER atende aos pequenos agricultores, por meio de pequenos financiamentos no montante equivalente a 350 sacas de milho, podendo o pagamento ser convertido em quilogramas, litros ou outro objeto, o que gera dificuldades ao Setor de Finan\u00e7as e de Contabilidade da Prefeitura Municipal, haja vista a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o mensal dos valores das d\u00edvidas.
Com a altera\u00e7\u00e3o, o pagamento do financiamento por parte dos agricultores dar-se-\u00e1 em at\u00e9 36 parcelas fixas mensais, com previs\u00e3o de at\u00e9 6 parcelas de car\u00eancia, em moeda corrente nacional.
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