{"provider_url": "https://www.trespassos.rs.leg.br", "title": "REALIZADA 2\u00aa SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DE 2023", "html": "

Foi realizada nesta segunda-feira, 23 de janeiro, a 2\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos, no plen\u00e1rio do Legislativo, com transmiss\u00e3o ao vivo por meio da p\u00e1gina do Facebook da C\u00e2mara de Vereadores e simultaneamente pelo Canal do YouTube.

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*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSI\u00c7\u00d5ES***

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\u2705Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 2/22 que altera os arts. 21, 26, 28, 54 e 73 da Lei Org\u00e2nica Municipal de Tr\u00eas Passos, referente \u00e0 reforma da previd\u00eancia do servidor p\u00fablico municipal, considerada apenas para futuros ingressantes no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, de regras assemelhadas \u00e0s aplicadas aos servidores federais e estabelecidas na j\u00e1 mencionada Emenda Constitucional n\u00ba 103/2019, sem altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.

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\u2705MENSAGEM SUBSTITUTIVA \u00c0 PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N\u00ba 2/22 -\u00a0

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A altera\u00e7\u00e3o cont\u00e9m novo texto e repete o anterior, que j\u00e1 havia sido alterado por mensagem retificativa e substitutiva, incluindo e renumerando dispositivos para prever, entre as diretrizes a serem seguidas na futura legisla\u00e7\u00e3o complementar que estabelecer\u00e1 as regras de transi\u00e7\u00e3o de aposentadoria para os atuais servidores, as espec\u00edficas para os portadores de defici\u00eancia, al\u00e9m da especifica\u00e7\u00e3o da forma de c\u00e1lculo da m\u00e9dia, para aqueles benef\u00edcios em que esta ser\u00e1 utilizada como base de c\u00e1lculo.

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*APROVADOS POR UNANIMIDADE EM SEGUNDA VOTA\u00c7\u00c3O

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\u2705Projeto de Lei Complementar n\u00ba 3 de 2022- Estabelece Plano de Benef\u00edcios do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos Efetivos do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos.

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Este projeto trata da classifica\u00e7\u00e3o e da conceitua\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, na qualidade de segurados e dependentes do RPPS, assim como das regras para concess\u00e3o, c\u00e1lculo e reajustamento dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, aplicando aos futuros ingressantes no servi\u00e7o p\u00fablico municipal regras assemelhadas \u00e0s aplicadas aos servidores federais e estabelecidas na j\u00e1 mencionada Emenda Constitucional n\u00ba 103/2019, sem altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.

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A edi\u00e7\u00e3o da presente Lei Complementar \u00e9 imprescind\u00edvel para fundamentar a ado\u00e7\u00e3o do novo plano de recupera\u00e7\u00e3o do passivo atuarial proposto no projeto de lei que trata sobre o Plano de Financiamento do RPPS, o qual, conforme o \u201cParecer n\u00ba 2022.09.01 - Impacto Atuarial IPSTP \u2013 Reforma da Previd\u00eancia\u201d, firmado pelo Atu\u00e1rio Guilherme Walter (MIBA n\u00ba 2.091), ter\u00e1 um impacto positivo no d\u00e9ficit atuarial do RPPS no montante de R$ 13.875.430,68. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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\u2705Mensagens Retificativas enviadas pelo Prefeito Municipal, que d\u00e3o nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 43 a 69, 45, e 43:\u00a0

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- modificando a regra de transi\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial para segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, adotando sistem\u00e1tica vigente antes da Emenda Constitucional n\u00ba 103/2019 para os servidores que ingressaram at\u00e9 a data da entrada em vigor da Lei Complementar que est\u00e1 realizando a reforma da

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previd\u00eancia em \u00e2mbito local;

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- definindo que a m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o 80% das maiores remunera\u00e7\u00f5es do per\u00edodo, desde a compet\u00eancia julho de 1994; e

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- incluindo como requisito cumulativo para a aposentadoria especial dos segurados cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, e que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar, a idade m\u00ednima de 50 anos (tanto para homens como para mulheres).

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*APROVADO POR UNANIMIDADE

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\u2705Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4 de 2022- Altera a Lei Complementar n\u00ba 18, de 16 de agosto de 2011, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos, relativamente \u00e0 reforma da previd\u00eancia. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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\u2705Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 128 do Estatuto dos servidores, a fim de garantir maior controle quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es envolvendo o afastamento de servidores em raz\u00e3o de doen\u00e7a, com obriga\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do atestado indicando a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as \u2013 CID.

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*O Projeto foi retirado de vota\u00e7\u00e3o por solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, a fim de aguardar o encaminhamento de mensagem retificativa do Executivo Municipal, conforme oficiado pelo Sindicato dos Municip\u00e1rios.\u00a0

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 143 de 2022- Disp\u00f5e sobre o Plano de Financiamento do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos Efetivos do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos.\u00a0

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Este projeto trata do custeio do RPPS, sendo que projeto de lei complementar sobre as aposentadorias e as pens\u00f5es est\u00e1 sendo apresentado em paralelo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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\u2705 Mensagem reti\ufb01cativa enviada pelo Prefeito Municipal: A altera\u00e7\u00e3o se refere ao acr\u00e9scimo do \u00a7 12 ao art. 14, para dispor sobre a remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de forma consonante \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios constante na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na EC 103/19...

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*APROVADO POR UNANIMIDADE

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 144 de 2022- Reestrutura o Instituto de Previd\u00eancia dos\u00a0 Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos \u2013 IPSTP e disp\u00f5e sobre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos Efetivos do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos.\u00a0

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Este projeto objetiva reestruturar o RPPS de modo a atender \u00e0s exig\u00eancias de certifica\u00e7\u00e3o profissional e institucional (permitindo ades\u00e3o ao Pr\u00f3-Gest\u00e3o) especificadas na Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia \u2013 MTP n\u00ba 1.467/2022, o que tanto permite a manuten\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria \u2013 CRP, documento que, por sua vez, \u00e9 imprescind\u00edvel para que o Munic\u00edpio receba transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, bem como o acesso a investimentos qualificados.

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Esta proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m remete ao projeto de lei complementar referente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es sobre as novas regras de aposentadoria e pens\u00e3o. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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\ud83d\udde3Os vereadores que utilizaram o espa\u00e7o na discuss\u00e3o da mat\u00e9ria foram: Paulinho Sattler, Diego Maciel e Edivan Baron.

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*APROVADO POR UNANIMIDADE

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 159 de 2022- Autoriza Poder Executivo a indenizar as benfeitorias realizadas pela FIDENE no im\u00f3vel constante da Matr\u00edcula n\u00ba 6.460, com a \u00e1rea de\u00a0 21.912,31m\u00b2, onde funcionava o polo \u00f3leo qu\u00edmico, cuja doa\u00e7\u00e3o foi feita conforme a Lei Municipal n\u00ba 2.935, de 1991.

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O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no valor de R$ 1.066.746,22, sendo a primeira parcela de R$ 566.746,22 paga logo ap\u00f3s a assinatura da Escritura P\u00fablica de Revers\u00e3o da Doa\u00e7\u00e3o, mais 20 vezes de R$ 25.000,00 com a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do IGP-M e juros de 1% ao m\u00eas.\u00a0Com isso, fica extinto o polo oleoqu\u00edmico mantido pela FIDENE.

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\ud83d\udde3Os vereadores que utilizaram o espa\u00e7o na discuss\u00e3o da mat\u00e9ria foram: Jo\u00e3o Boll, Gilmar Maier, Edivan Baron, Diego Maciel, Paulinho Sattler, Jair Locatelli e Ingomar Sandtner.

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*Adiada a vota\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o do vereador Paulinho Sattler, com concord\u00e2ncia dos demais vereadores.\u00a0

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*** RESUMO DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES LIDAS NO EXPEDIENTE***

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2023, Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial na Lei 5804/22, LOA para o exerc\u00edcio de 2023, no valor de R$ 15.000,00, para que o Instituto de Previd\u00eancia do Servidor possa efetuar a correta contabiliza\u00e7\u00e3o com despesas de manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual por se tratar de demanda surgida posteriormente \u00e0 Lei n\u00ba 5804, de 15 de setembro de 2022.\u00a0\u00a0Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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DESIGNA\u00c7\u00c3O DO RELATOR NA COMISS\u00c3O DE OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

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COF: Jo\u00e3o Boll

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2 de 2023, Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de 01 (um) O\ufb01cineiro, com carga hor\u00e1ria semanal de 20 horas e vencimento mensal de R$ 1.500,00, para atuar junto ao CAPS, Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e em espa\u00e7os comunit\u00e1rios, sendo priorit\u00e1ria as atividades coletivas (grupos, assembleias de usu\u00e1rios, reuni\u00e3o di\u00e1ria de equipe), de forma articulada com os outros pontos de aten\u00e7\u00e3o da rede de sa\u00fade e das demais redes.\u00a0Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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DESIGNA\u00c7\u00c3O DOS RELATORES NAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES:

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CCR: Nader Umar

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COF: Jo\u00e3o Boll

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3 de 2023, Altera a Lei n\u00ba 5.827, de 23 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a proceder na contrata\u00e7\u00e3o emergencial de um assistente social para atuar no CAPS.

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A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que o candidato ao preenchimento da vaga ser\u00e1 selecionado de acordo com a lista de aprovados no Processo Seletivo Simplificado n\u00ba 65/2021, ainda em vig\u00eancia.\u00a0Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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DESIGNA\u00c7\u00c3O DOS RELATORES NAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES:

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CCR: Nader Umar

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COF: Jo\u00e3o Boll

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4 de 2023, Altera a Lei Municipal n\u00ba 4.475, de 05 de janeiro de 2011, para \ufb01xar o padr\u00e3o/piso salarial dos Empregados P\u00fablicos ocupantes do emprego de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade em R$ 2.604,00, em fun\u00e7\u00e3o do novo sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional estabelecido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.143, de 12 de dezembro de 2022.\u00a0Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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DESIGNA\u00c7\u00c3O DOS RELATORES NAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES:

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CCR: Flavio Habitzreiter

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COF: Jo\u00e3o Boll

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5 de 2023, Altera a Lei Municipal n\u00b0 5.496, de 17 de setembro de 2019, para \ufb01xar o padr\u00e3o/piso salarial dos Servidores P\u00fablicos ocupantes do Cargo de Agente de Combate \u00e0 Endemias em R$ 2.604,00, em fun\u00e7\u00e3o do novo sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional estabelecido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.143, de 12 de dezembro de 2022.\u00a0Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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DESIGNA\u00c7\u00c3O DOS RELATORES NAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES:

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CCR: Gilmar Maier

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COF: Jo\u00e3o Boll

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 6 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a proceder na contrata\u00e7\u00e3o emergencial de at\u00e9 02 (dois) t\u00e9cnicos de enfermagem, com carga hor\u00e1ria semanal de 40 horas e remunera\u00e7\u00e3o padr\u00e3o 8, para atuar junto ao Programa Melhor em Casa e Ambulat\u00f3rio do Idoso, realizando visitas domiciliares aos pacientes idosos e acamados, e para atuar junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, realizando atendimentos bem como marca\u00e7\u00e3o de exames e consultas para os pacientes.\u00a0\u00a0Autor: Arlei Luis Tomazoni\u00a0 - Prefeito Municipal

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DESIGNA\u00c7\u00c3O DOS RELATORES NAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES:

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CCR: Flavio Habizteriter

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COF: Jo\u00e3o Boll

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\u2705Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a proceder na contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 03 (tr\u00eas) Enfermeiros, com carga hor\u00e1ria semanal de 40 horas e remunera\u00e7\u00e3o padr\u00e3o 10, para atuar junto \u00e0s Unidades de Sa\u00fade, uma vez que est\u00e1 prevista as aposentadorias e licen\u00e7a interesse de servidoras do quadro.\u00a0Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

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DESIGNA\u00c7\u00c3O DOS RELATORES NAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES:

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CCR: Gilmar Maier

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COF: Jo\u00e3o Boll

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\u25b6\ufe0fEstiveram presentes na sess\u00e3o os vereadores: Diego Maciel, Daiana Bald, Edivan Baron, Gilmar Maier, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Jo\u00e3o Boll e Paulinho Sattler.\u00a0

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