Foi realizada ontem (16), a 6\u00aa Reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), que estava apurando o fato da suposta agress\u00e3o f\u00edsica (les\u00e3o corporal) praticada pelo Prefeito Municipal contra um mun\u00edcipe no dia 9 de maio de 2022.
\r\nDurante a reuni\u00e3o foi lido o Parecer Final, onde a Comiss\u00e3o requereu o arquivamento da CPI, considerando:
\r\n\u201cAp\u00f3s as an\u00e1lises dos depoimentos prestados a esta Comiss\u00e3o, bem como da documenta\u00e7\u00e3o levantada no decorrer dos trabalhos e das reuni\u00f5es realizadas, principalmente a oitiva dos depoentes, n\u00e3o se conseguiu provar de fato se houve a agress\u00e3o ou n\u00e3o contra o mun\u00edcipe Jonatan Trennepohl, levando-se que em conta que o munic\u00edpio n\u00e3o possui mais as filmagens de monitoramento das c\u00e2meras de seguran\u00e7a, que o depoimento da M\u00f4nica p\u00f4de ser ouvido somente como mera informante, pelo fato de possuir afinidade/ser namorada do Jonatan Trennepohl e que atrav\u00e9s do depoimento do Sr. Nader Ali Umar, tamb\u00e9m n\u00e3o restou comprovada a alegada agress\u00e3o.\u00a0
\r\nH\u00e1 de se levar em conta que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tem poderes para apurar o fato agress\u00e3o, que tal compet\u00eancia, sendo que a investiga\u00e7\u00e3o apropriada, deve ser conduzida por inst\u00e2ncias espec\u00edficas voltadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o criminal. Considerando que conforme informado pela pr\u00f3pria Delegacia de Pol\u00edcia de Tr\u00eas Passos, o registro de ocorr\u00eancia, imputando les\u00e3o corporal a agente p\u00fablico com foro privilegiado, j\u00e1 foi encaminhado a Procurador de Prefeitos para an\u00e1lise e est\u00e1 na 4\u00aa C\u00e2mara sob n\u00famero 70085684330 (fl.39 a 43).
\r\nAl\u00e9m disso, o fato irregular apontado no requerimento da CPI, a bem da verdade, n\u00e3o se encontra delimitado, estabelecido, exato, certo, preciso, embora expresso no documento, conforme requerido constitucionalmente e organicamente.
\r\nAli\u00e1s, nesse sentido vale sinalizar, retomando a concep\u00e7\u00e3o dos julgados
\r\ncolacionados introdutoriamente, que a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e9 uma importante ferramenta do Poder Legislativo, destinada a fiscalizar e acompanhar atos de governo que afetam a governan\u00e7a e o funcionamento do Executivo. Sua compet\u00eancia se direciona \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o externa dos atos administrativos, visando garantir a transpar\u00eancia, a legalidade e a efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00c9 fundamental ressaltar que a CPI n\u00e3o est\u00e1 voltada para averiguar condutas
\r\npessoais do prefeito que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o direta com a governan\u00e7a ou os atos de governo.
\r\nSeu escopo \u00e9 investigar situa\u00e7\u00f5es que impactam diretamente a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, visando o interesse coletivo e a salvaguarda dos princ\u00edpios democr\u00e1ticos.
\r\nNesse sentido, quando um documento \u00e9 apresentado a instaura\u00e7\u00e3o de CPI, \u00e9
\r\nnecess\u00e1rio que ele esteja acompanhado de elementos f\u00e1ticos que demonstrem a conex\u00e3o do suposto ato com a governan\u00e7a ou a gest\u00e3o p\u00fablica.
\r\nA falta de elementos f\u00e1ticos acerca da pr\u00e1tica do ato relatado torna a investiga\u00e7\u00e3o
\r\npouco veross\u00edmil e distante das condi\u00e7\u00f5es de fato determinadas constitucionalmente. A aus\u00eancia desses elementos compromete a credibilidade e a efic\u00e1cia da CPI, desviando-a de seu prop\u00f3sito original de fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica.
\r\nNo entanto, \u00e9 importante destacar que, caso haja a necessidade de examinar
\r\ncondutas pessoais do prefeito que n\u00e3o estejam diretamente ligadas \u00e0 governan\u00e7a, existem procedimentos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, como o Decreto-lei n. 201, de 1967. Este diploma legal estabelece que s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas dos prefeitos sujeitas ao julgamento pela C\u00e2mara dos Vereadores e sancionadas com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato aquelas condutas que configurem procedimento incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro do cargo.
\r\nPortanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que, ao conduzir investiga\u00e7\u00f5es envolvendo o prefeito,
\r\na CPI observe criteriosamente os limites de sua compet\u00eancia e esteja embasada em elementos f\u00e1ticos que justifiquem sua atua\u00e7\u00e3o, garantindo assim a legitimidade e a efetividade de seus trabalhos em prol do interesse p\u00fablico e da transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se verifica atendido o item respectivo ao fato determinado.\u00a0
\r\nNo presente caso, embora o fato determinado que ensejou a instaura\u00e7\u00e3o de CPI seja a alegada agress\u00e3o do prefeito a um cidad\u00e3o, \u00e9 crucial compreender que se trata de um acontecimento concreto que n\u00e3o exige, nesta fase, a apura\u00e7\u00e3o detalhada acerca de sua materialidade e autoria, pois tais aspectos necessitam de investiga\u00e7\u00e3o apropriada, a qual deve ser conduzida por inst\u00e2ncias espec\u00edficas voltadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o criminal.
\r\nDiante do exposto, este Relator conclui que n\u00e3o se p\u00f4de apurar de fato se houve agress\u00e3o, e que tal conduta j\u00e1 est\u00e1 sendo averiguada pelo Poder Judici\u00e1rio, resta ainda salientar que n\u00e3o est\u00e3o presentes os quesitos fato determinado mencionado no \u00a73\u00ba do art. 58 da CF/88.
\r\nPor conseguinte, a Comiss\u00e3o requer o arquivamento desta CPI.\u201d
\r\n\u00a0
\r\nO Parecer completo encontra-se dispon\u00edvel em https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/4129/documentoacessorio
\r\n\u00a0
\r\nA reuni\u00e3o foi transmitida ao vivo por meio da p\u00e1gina do Facebook da C\u00e2mara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube.
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