REUNI\u00c3O COMISS\u00d5ES PERMANENTES
\r\nSer\u00e1 realizada hoje, 22 de mar\u00e7o, a reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes desta Casa Legislativa.
\r\n\u00c0s quintas-feiras, as Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Reda\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Social e Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Infraestrutura Urbana e Rural se re\u00fanem juntamente com a assessoria t\u00e9cnica da Casa, para fazerem a an\u00e1lise t\u00e9cnica das proposi\u00e7\u00f5es, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a compet\u00eancia, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramita\u00e7\u00e3o.
\r\nSer\u00e3o analisados seguintes projetos de lei:\u00a0
\r\nProjeto de Lei 13/18\u00a0 que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei 5189/16 referente ao artigo 2\u00ba, no que diz respeito a carga hor\u00e1ria e, consequentemente, na remunera\u00e7\u00e3o do Oficineiro de M\u00fasica e Instrumentos Musicais, a qual passar\u00e1 de 05h para 12h semanais, totalizando-se assim 60 h mensais.
\r\nProjeto de Lei 18/18 - que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 5.333, de 06 de mar\u00e7o de 2018, a qual concedeu reajuste salarial aos servidores municipais, ativos e inativos, estatu\u00e1rios, celetistas, pensionistas e contratados emergencialmente do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos.\u00a0
\r\nProjeto de Lei Legislativa 5/18 - O presente projeto de lei legislativa objetiva alterar o art. 4\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.334/2018, que concedeu reajuste salarial aos servidores da C\u00e2mara Municipal, referente \u00e0 data da vig\u00eancia da lei, retirando a parte da retroatividade.
\r\nA referida lei tem a sua vig\u00eancia a partir da data de publica\u00e7\u00e3o, que foi 6 de mar\u00e7o de 2018, por\u00e9m os seus efeitos retroagem \u00e0 data de 1\u00ba de fevereiro de 2018, em fun\u00e7\u00e3o de que a data-base da reposi\u00e7\u00e3o salarial do funcionalismo p\u00fablico municipal \u00e9 o m\u00eas de fevereiro.
\r\nInclusive a lei municipal n\u00ba 5.331/2018, que concedeu a reposi\u00e7\u00e3o salarial (perda inflacion\u00e1ria), teve os seus efeitos retroativos \u00e0 data de 1\u00ba de fevereiro.
\r\nOcorre que a lei concessora do reajuste salarial (aumento real) n\u00e3o pode retroagir, tendo em vista a regra do Direito Brasileiro, que estabelece que as leis passam a vigorar com efeitos futuros e n\u00e3o pret\u00e9ritos, podendo retroagir somente para garantia de direito adquirido, ato jur\u00eddico perfeito e coisa julgada, que n\u00e3o \u00e9 o caso da mat\u00e9ria em quest\u00e3o.
\r\nAl\u00e9m disso, como a reposi\u00e7\u00e3o de 1,87% ocorrer\u00e1 a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2018, h\u00e1 nova base de c\u00e1lculo para o reajuste (aumento real), na medida em que, passando a surtir efeitos a partir de 1\u00ba de abril de 2018, o reajuste dever\u00e1 ser de 2,09%, a fim de alcan\u00e7ar os 4% ajustado com os servidores, atrav\u00e9s do Sindicato dos Municip\u00e1rios.
\r\nParecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas 1/18 - Processo de Contas de Governo do administrador do Executivo Municipal de Tr\u00eas Passos, referente ao exerc\u00edcio de 2015.
\r\nOs projetos abaixo estar\u00e3o em pauta na reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es, por\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o analisados hoje.\u00a0
\r\nProjeto de Lei 14/18\u00a0-\u00a0Disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo para o chacreamento de s\u00edtios de recreio no munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos- RS.\u00a0
\r\nProjeto de Lei Legislativa 2/18 - autoriza o Poder Legislativo a custear Plano de Sa\u00fade aos servidores titulares de cargo efetivo e em comiss\u00e3o, e agentes pol\u00edticos
\r\nVoc\u00ea pode acompanhar a transmiss\u00e3o da reuni\u00e3o ao vivo pelo Facebook da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.
\r\n\u00a0
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