Foi realizada hoje, 21 de fevereiro, \u00e0s 8h a Reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara de Vereadores de Tr\u00eas Passos.
\r\nCom rela\u00e7\u00e3o ao PL 96/18, a Presidente do IPSTP(Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores de Tr\u00eas Passos), Ivete Beck esclareceu que a autarquia solicitou ao Executivo Municipal a elabora\u00e7\u00e3o e envio \u00e0 C\u00e2mara do seu plano de cargos (procurador jur\u00eddico, contador e analista previdenci\u00e1rio), por\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de um advogado aut\u00e1rquico n\u00e3o foi solicitada.
\r\nPortanto, o Instituto de Previd\u00eancia, por ora, abriu processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios.
\r\nOs vereadores integrantes das Comiss\u00f5es Permanentes encaminhar\u00e3o of\u00edcio ao Executivo solicitando se \u00e9 poss\u00edvel atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do IPSTP e/ou quais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias.
Com rela\u00e7\u00e3o ao PLC 1/19, a Procuradora Geral do Munic\u00edpio Geciana Seffrin esclareceu que esta proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retirada, haja vista que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado certificar\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida na ADIN da lei municipal que aumentou a majora\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do IPTU em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis que n\u00e3o possuem passeio, muro e cerca.
Assim, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio alterar as datas de vencimento do IPTU, que ser\u00e1 lan\u00e7ado e cobrado nos moldes dos anos anteriores.
Com rela\u00e7\u00e3o ao PL 11/19, o Executivo Municipal encaminhar\u00e1 mensagem retificativa, conforme orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a qual sugeriu a institui\u00e7\u00e3o do aumento real do percentual de 0,6% ao magist\u00e9rio p\u00fablico municipal, em fun\u00e7\u00e3o do pagamento do piso nacional e do \u00edndice inflacion\u00e1rio de 3,57%.
Este projeto ser\u00e1 votado na pr\u00f3xima sess\u00e3o.
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Com rela\u00e7\u00e3o ao PL 13/19, que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte escolar, recebeu parecer favor\u00e1vel das Comiss\u00f5es e ser\u00e1 votado na pr\u00f3xima sess\u00e3o.