Nesta quinta-feira, 10 de agosto, a partir das 17h, ser\u00e1 realizada a reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes na C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Tr\u00eas Passos, ser\u00e3o analisados 11 projetos de lei.
\r\nOs projetos de lei tratam sobre as seguintes mat\u00e9rias:
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\r\n- PROJETO DE LEI N\u00ba 39/17 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doa\u00e7\u00e3o duas fra\u00e7\u00f5es de terras urbanas, com as \u00e1reas de 356,61m2, absorvida pelo tra\u00e7ado da Rua Mato Grosso do Norte, e 161,19m2, absorvida pelo tra\u00e7ado da Rua Paran\u00e1, no Distrito de Bela Vista, de propriedade de Roberto e Bernadete Buchner.
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\r\n- PROJETO DE LEI N\u00ba 40/17 - Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de 01 (um) profissional da \u00e1rea de musicaliza\u00e7\u00e3o para atuar no Projeto Cante e Encante.
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\r\n- PROJETO DE LEI N\u00ba 41/17 \u2013 Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de 01 (um) servidor para a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo de Secret\u00e1ria(o) Acad\u00eamica(o) no Polo Universit\u00e1rio Federal \u2013 UAB.
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\r\n- PROJETO DE LEI N\u00ba 42/17 \u2013 Disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o de di\u00e1rias aos servidores e demais colaboradores no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos, regulamentando situa\u00e7\u00f5es como presta\u00e7\u00e3o de contas e ressarcimento de despesas, bem como melhores formas de controle e consequente economicidade por parte do Munic\u00edpio.
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\r\n- PROJETO DE LEI N\u00ba 43/17 \u2013 Prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de Programas Educacionais em parceria com a Brigada, tais como o Programa Educacional de Resist\u00eancia \u00e0s Drogas e \u00e0 Viol\u00eancia -\u00a0 PROERD e o Projeto \u201cBrigada Mirim\u201d.
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\r\n- PROJETO DE LEI N\u00ba 44/17 \u2013 Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o emergencial de 01 (um) Agente de Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade para atua\u00e7\u00e3o junto a equipe do ESF Santa In\u00eas, em fun\u00e7\u00e3o de que foi realizado concurso para tal cargo, contudo, muito embora a \u00e1rea tenha tido 03 (tr\u00eas) inscritos, n\u00e3o houve aprovados no referido certame.
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\r\n- PROJETO DE LEI N\u00ba 45/17 - Disp\u00f5e sobre o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio Tr\u00eas Passos, objetivando atualizar a legisla\u00e7\u00e3o e a compila\u00e7\u00e3o do assunto.
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\r\n- PROJETO DE LEI N\u00ba 46/17 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na aliena\u00e7\u00e3o onerosa dos bens m\u00f3veis considerados inserv\u00edveis, obsoletos ou antiecon\u00f4micos para o uso do Munic\u00edpio e que possuam algum valor comercial, bem como de bens im\u00f3veis que ingressaram ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio atrav\u00e9s de da\u00e7\u00e3o em pagamento, descritos no anexo que \u00e9 parte integrante do presente projeto de lei.
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\r\n- PROJETO DE LEI N\u00ba 47/17 - Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2018, a LDO.
\r\nA LDO para 2018 cont\u00e9m uma proje\u00e7\u00e3o de receitas da administra\u00e7\u00e3o direta no montante de R$ 69.785.228,34, e uma proje\u00e7\u00e3o de receitas consolidadas, incluindo o Instituto de Previd\u00eancia, no montante de R$ 83.307.791,83.
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\r\n- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 2/17 \u2013 Altera o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, retirando a limita\u00e7\u00e3o de dez tri\u00eanios.
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\r\n- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 4/17 \u2013 Altera o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de di\u00e1rias, principalmente removendo a exce\u00e7\u00e3o prevista aos servidores ocupantes do cargo de motoristas, de forma que tais profissionais deixem de receber cumulativamente horas extras e di\u00e1rIA.
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