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\r\nO Presidente do Legislativo, Paulinho Sattler, republicou, no \u00faltimo dia 02, a Lei Municipal n\u00ba 5.632, de 17 de junho de 2021, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Municipal de Incentivo \u00e0 Gera\u00e7\u00e3o de Energia e partir de Fonte Solar no Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos\u201d.
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O Projeto de Lei Legislativa n\u00ba 04/21, de autoria do vereador Diego Maciel, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Municipal de Incentivo \u00e0 Gera\u00e7\u00e3o de Energia e partir de Fonte Solar no Munic\u00edpio de Tr\u00eas Passos\u201d foi aprovado por unanimidade dos vereadores na data de 31 de maio de 2021, juntamente com a emenda modificativa.
No 17 de junho de 2021, o Prefeito Municipal vetou parcialmente o projeto de lei, em rela\u00e7\u00e3o ao texto do art. 6\u00ba. O veto foi levado a vota\u00e7\u00e3o no dia 28 de junho, tendo sido rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores. Desta forma o Prefeito Municipal teria o prazo de 48 horas para sancionar o art. 6\u00ba do Projeto de Lei Legislativa n\u00ba 4/21 e republicar a Lei Municipal n\u00ba 5.632, de 2021 com este dispositivo, transcorrido esse prazo o Presidente da C\u00e2mara Municipal Paulinho Sattler teria igual prazo para faz\u00ea-lo.
A promulga\u00e7\u00e3o por parte da Presid\u00eancia do Legislativo aconteceu em raz\u00e3o de o Prefeito ter silenciado e decorrido o prazo de quarenta e oito horas, sendo a Lei republicada e posteriormente encaminhada para divulga\u00e7\u00e3o no seguinte site:
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/t/tres-passos/lei-ordinaria/2021/564/5632/lei-ordinaria-n-5632-2021-institui-a-politica-municipal-de-incentivo-a-geracao-de-energia-a-partir-de-fonte-solar-no-municipio-de-tres-passos-rs?q=5632
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