\u2705PROPOSTA DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO REGIMENTO INTERNO PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3/25 \u2013 Este projeto visa a alterar o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos, cuja aplica\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio neste ano de 2025, em determinados dispositivos, com base na experi\u00eancia pr\u00e1tica verificada at\u00e9 o momento. A altera\u00e7\u00e3o refere-se aos seguintes artigos: - 4\u00ba (realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o em outro local e data); - 21 (justificativa de aus\u00eancia em reuni\u00f5es e sess\u00f5es); - 23 (prazo do protocolo do pedido de licen\u00e7a para interesse particular); - 24 (convoca\u00e7\u00e3o do suplente por prazo superior a 120 dias); - 55 (presid\u00eancia da primeira reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o); - 58 (corre\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o); - 88 (absten\u00e7\u00e3o de vereador na vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es); - 89 (altera\u00e7\u00e3o da tribuna livre para ap\u00f3s a ordem do dia da sess\u00e3o); - 91 e 95 (em conson\u00e2ncia com o art. 89); - 96 (espa\u00e7o das comunica\u00e7\u00f5es parlamentares durante as sess\u00f5es do m\u00eas e na \u00faltima sess\u00e3o do m\u00eas); - 116 (a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa por vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio); - 134 (envio da mensagem retificativa at\u00e9 a inclus\u00e3o do PL na ordem do dia); e - 186 (notifica\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa para, querendo, se manifestar sobre o processo de contas). Tamb\u00e9m est\u00e1 sendo inclu\u00eddo o art. 157-A, em conson\u00e2ncia com o art. 88.
\r\n\u2705EMENDA N\u00ba 13 DE 2025, Emenda modificativa ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 2025, que altera a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 21 de novembro de 2024, que institui o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tr\u00eas Passos. A emenda prop\u00f5e tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o dos arts. 85 e 119 do Regimento Interno, referente ao qu\u00f3rum m\u00ednimo de presen\u00e7a dos vereadores para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o plen\u00e1ria, e sobre a autoria na apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica.
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