{"provider_url": "https://www.trespassos.rs.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "

\"AcessoA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.

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Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.

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A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.

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Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site, que \u00e9 o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.

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A Lei que regulamenta no municipio \u00e9 a\u00a0Lei 4.797\u00a0de 11 de junho de 2013

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No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal \u00e9 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa 6/16.

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Abaixo, selecionamos links para o acesso direto a algumas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Portal da C\u00e2mara de Vereadores de Tr\u00eas Passos:

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Institucional
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Informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00a0Compet\u00eancia e Organiza\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00a0Mesa Diretora,\u00a0Comiss\u00f5es.
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\u00a0
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Despesas
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Informa\u00e7\u00f5es sobre Despesas
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\u00a0

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Programas, Projetos e Obras
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A C\u00e2mara n\u00e3o possui nenhum programa, projeto ou obra.
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\u00a0
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Di\u00e1rias
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Presta\u00e7\u00e3o de contas dos cursos realizados pelos agentes p\u00fablicos e servidores
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\u00a0
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Balancetes
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Demonstrativo das despesas mensais\u00a0
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\u00a0
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Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal
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Aponta os limites de gastos em rela\u00e7\u00e3o a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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\u00a0

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Contratos, Licita\u00e7\u00f5es, Dispensa e Inexigilidade
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\"\"
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Patrim\u00f4nio
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Rela\u00e7\u00e3o de Bens Patrimoniais
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A C\u00e2mara de vereadores n\u00e3o possui Ve\u00edculos
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\u00a0
\r\n
Informa\u00e7\u00f5es Funcionais
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Cargos e sal\u00e1rios
\r\n
\u00a0
\r\n
Portal da Transpar\u00eancia
\r\n
\u00a0
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Perguntas mais frequentes
\r\n
Respostas \u00e0s perguntas mais frequentes.
\r\n
\u00a0
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