Audiência Pública Projeto de Lei nº 136/25 - Documentos
Em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 61 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, procede-se à publicação e divulgação da ata da audiência pública, bem como das manifestações, encaminhamentos e sugestões apresentadas pela sociedade.
- [···] — por Câmara — última modificação 29/01/2026 10h34
- Sugestões Sociedade PL 136-2025.pdf — por Câmara — última modificação 29/01/2026 10h38
- Ata audiência pública 26-1-2026 (1).pdf — por Câmara — última modificação 30/01/2026 10h07
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