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Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 31/05/2017 09h37
Neste link você terá acesso as principais informações da Casa Legislativa bem como acesso ao link da ouvidoria da Casa.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

 

A Lei que regulamenta no municipio é a Lei 4.797 de 11 de junho de 2013

No âmbito da Câmara Municipal é regulamentada pela Resolução de Mesa 6/16.

 


Abaixo, selecionamos links para o acesso direto a algumas informações disponíveis no Portal da Câmara de Vereadores de Três Passos:
 
Institucional
 
Despesas

 

Programas, Projetos e Obras
A Câmara não possui nenhum programa, projeto ou obra.
 
Diárias
 
Balancetes
 
Relatório de Gestão Fiscal
 

Contratos, Licitações, Dispensa e Inexigilidade
Patrimônio
A Câmara de vereadores não possui Veiculos
 
Informações Funcionais
 
 
Perguntas mais frequentes
 



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