Conheça a Procuradoria Especial da Mulher
1- APRESENTAÇÃO
Atribuições da Procuradoria Especial da Mulher
A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Três Passos, foi criada pela Resolução nº 5, de 17 de outubro de 2023, que define suas atribuições como sendo:
I - receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulheres e meninas;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos Governos Federal, Estadual e Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas;
III - fomentar a participação e representação das mulheres na política;
IV - cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
V - promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra as mulheres e todas as temáticas de gênero, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;
VI - promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras referentes a temática de gênero no âmbito municipal:
VII - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; e
VIII - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil
2- PROCURADORAS
Equipe de trabalho da Procuradoria da Mulher
Procuradora: Vereadora Daiana Vanessa Bald
Procuradora Adjunta: Servidora Cristina Käfer
3- CONTATO
Como entrar em contato com a Procuradoria da Mulher
Horário: De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
Telefone: (55) 3522-1210
WhatsApp: (55) 99645-7768
E-mail: camara@trespassos.rs.leg.br
Endereço: Rua Salgado Filho, nº 79, Centro de Três Passos/RS
4- BUSCAR AJUDA
Como buscar ajuda em caso de violência
COMO BUSCAR AJUDA EM CASO DE VIOLÊNCIA
Em primeiro lugar, em caso de emergência que requeira a intervenção imediata da Polícia, disque 190.
- Tipos de violência contra as mulheres: doméstica, física, sexual, verbal, emocional, psicológica, financeira, patrimonial, política, institucional e moral.
Se não for possível acionar a polícia no momento em que a violência ocorrer, procure a Patrulha Maria da Penha, ou delegacia comum e registre boletim de ocorrência. A delegacia deve enviar o caso ao juiz em 24 horas. O juiz tem 48 horas para avaliar a concessão de medida protetiva.
Telefone da Patrulha Maria da Penha em Três Passos
(55) 98454-8660
Como ajudar outra pessoa ou obter mais orientações:
Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia (anônima ou não) pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180): é um serviço gratuito, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. A denúncia será encaminhada aos órgãos competentes. A ligação não substitui a ida da vítima à delegacia, pois não abre um boletim de ocorrência.
Saiba como uma Procuradoria da Mulher pode ajudar:
Se todos os passos anteriores não adiantarem, você pode buscar ajuda na Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores. Este órgão pode verificar, intermediar, acompanhar e agilizar o processo, funcionando como apoio para situações que não sejam resolvidas no tempo adequado.
5- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 5, de 17 de outubro de 2023.