ACOMPANHE HOJE, 04 DE AGOSTO, A 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão lidas e colocadas em discussão prévia durante a sessão:

✅ Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, Altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos. A alteração refere-se ao art. 186 do estatuto dos servidores, adequando-o à redação do art. 177, também do estatuto, os quais tratam sobre os casos de demissão do servidor público municipal, e sobre a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público, um Fiscal Ambiental, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado por igual período. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025, Altera a Lei nº 6.161, de 2025, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A alteração refere-se ao art. 1º da referida da lei, definindo que o Conselho é órgão de caráter normativo, consultivo e fiscalizador, porém não deliberativo. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 6.018 de 2023, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações. As alterações referem-se aos arts. 61 e 65 da referida lei, bem como à revogação dos arts. 72 e 75, prevendo a inclusão da autuação por poluição sonora e a modificação de dispositivos relacionados a casos especiais de autuações. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025, Autoriza o poder executivo a promover o programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com entidades, referente à 24ª edição do Caminhão de Prêmios da CACIS, em que a administração pública municipal concederá o subsídio de R$ 60.000,00, recebendo em troca quinze mil cautelas. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025, Restringe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Três Passos e dá outras providências. A restrição refere-se à proibição do consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos do nosso município, entre as 23h e às 7h da manhã seguinte, sendo que os estabelecimentos de tele entrega e de conveniência devem cessar a comercialização de bebidas alcoólicas, a varejo e individualizadas, para consumo dos compradores no próprio estabelecimento ou nas proximidades, de segunda-feira a sábado, até às 23h, e aos domingos até às 22h, podendo funcionar e vender no formato de tele entrega (delivery), com as portas fechadas, mediante orientação aos consumidores. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospital de Caridade de Três Passos – HCTP. tendo por finalidade o repasse do valor de R$ 230.000,00, visando ao custeio de obras de infraestrutura no entorno do pátio do centro de hemodiálise. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;

✅ Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00, para correta contabilização do repasse financeiro ao Hospital de Caridade, referente à obra do pátio do centro de hemodiálise. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;

🔸Deu entrada nesta Casa Legislativa o Pedido de Providência nº 81 de 2025, que solicita estudo de viabilidade para a ampliação do quiosque no Lago Frei Ivo, com instalação de mesas, cadeiras e estrutura para lancheria, visando melhorar o conforto, fomentar a convivência e valorizar o espaço público. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **