⚠️ Devido à necessidade de reformas urgentes no plenário desta Casa Legislativa, as sessões estão sendo realizadas temporariamente na sala de reuniões, ao lado da Câmara Municipal. Em razão do espaço reduzido, a presença de público não será possível neste período, podendo o acompanhamento ser feito pelos canais oficiais da Câmara.
🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes projetos que serão lidos e colocados em discussão prévia durante a sessão:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de um contador, pelo prazo de doze meses, podendo ser revogado por igual período, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração padrão 10. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025, Autoriza a alteração na Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 400.000,00, para contabilização do pagamento do Programa de Manutenção na Agropecuária de Três Passos – PROMAT, que possui a finalidade de repassar recursos aos empreendedores agropecuários legalmente estabelecidos no Município, como forma de auxílio na manutenção da atividade no campo, na proporção de 5%, tendo como base de cálculo o retorno médio do ICMS gerado pelo respectivo produtor nos anos de 2022/2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compra de imóvel rural de propriedade de Sandro Becker e Jakeline Francisca Becker, conforme descrito na Matrícula nº 27.933, com a área de 132.465m², conhecido como “CT Sandro Becker”, avaliado em R$ 1.600.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025, Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual - PPA (2022-2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e abre crédito especial na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025. A ação 2.136 - Promoção da Produção Agropecuária a ser inserida no Programa 0134 – Apoio aos Produtores Rurais, dentro da Secretaria da Agricultura, é uma exigência do Ministério da Agricultura para execução orçamentária de emenda parlamentar federal, referente à pavimentação com pedras irregulares da estrada da localidade de Cachimbo Perdido. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025, Autoriza a alteração na Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício 2025, e abertura de crédito especial no valor de até R$ 18.300,00, para contabilização da despesa referente à aquisição de licenças de software. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Resolução nº 5 de 2025, Altera a Resolução nº 6, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Três Passos. A alteração refere-se ao § 4º do art. 10 da Resolução, no sentido de prever que deslocamentos que excedam a um mil quilômetros, o pagamento da diária será em dobro, ou seja, cento e vinte URMs, que correspondem atualmente a R$ 787,20, diferentemente da redação atual do referido dispositivo, que prevê que o valor da diária é equivalente a noventa URMs quando se tratar de deslocamento até a cidade de Brasília-DF, em consonância com o previsto no § 4º do art. 76 da Lei Complementar nº 18, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Três Passos, o qual trata da concessão de diárias a agentes políticos e servidores da Prefeitura Municipal. Autores: vereadores Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Maria Helena Krummenauer e Rosana Scherer - Mesa Diretora da Câmara.
🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes pedidos dos vereadores que serão lidos durante a sessão:
✅Requerimento nº 38 de 2025, Requer o encaminhamento da justificativa da sua ausência da 35ª sessão plenária ordinária, realizada na data de 15/10/2025, por motivo de saúde, conforme atestado médico anexo. Autor: Luis Costa.
✅Requerimentos nºs 39 e 40 de 2025, Requerem o encaminhamento das justificativas das suas ausências da reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social, realizada na data de 9/10/2025, por motivo de interesse da Câmara, para participação, no período de 7 a 10 de outubro de 2025, do curso 72º Simpósio de Gestão Pública, promovido pelo AGAP em Porto Alegre. Autores: Ingomar Sandtner e Osvaldir Urnau.
✅Indicação nº 71 de 2025, Sugere ao Prefeito Municipal a celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 75/2024, firmado com a CORSAN, para aperfeiçoamento das obrigações contratuais relativas à continuidade do abastecimento de água e às penalidades aplicáveis por interrupções não programadas e vazamentos recorrentes. Autor: Diego Maciel, com o apoio do vereador da Federação PT/PCdoB e do vereador do PDT.
✅Pedido de Informação nº 10 de 2025, Solicita informações acerca do número de crianças e adolescentes com diagnóstico de diabetes tipo 1 cadastrados na rede municipal de saúde, bem como sobre o fornecimento de medicamentos e a possibilidade de ampliação do acesso a novas tecnologias de monitoramento glicêmico. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
🔸 Serão discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes:
✅ Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 Processo: - Altera a Lei Orgânica do Município de Três Passos. Autores: Flavio Habitzreiter, Ingomar Sandtner, Luis da Silva, Maria Helena Krummenauer;
✅Projeto de Resolução nº 3 de 2025 - Altera a Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos. Autor: COMESP - Comissão Especial de alteração do Regimento Interno;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025, Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Biosseguridade na Suinocultura no Município de Três Passos e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
