⚠️ Devido à necessidade de reformas urgentes no plenário desta Casa Legislativa, a sessão de hoje será realizada na sala de reuniões, ao lado da Câmara Municipal. A sessão terá tempo reduzido, assim como as Comunicações Parlamentares (discursos dos vereadores), e será transmitida pelo celular, na página oficial do Facebook. Agradecemos a compreensão e a audiência dos munícipes três-passenses. Assim que a reforma for concluída, as sessões voltarão a ocorrer em sua integralidade e com transmissão em melhor qualidade.
🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes projetos que serão lidos e colocados em discussão prévia durante a sessão:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 - Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025 - Institui no Município de Três Passos o “Botão Lilás” como política pública de segurança e proteção às pessoas em situação de risco, autoriza sua regulamentação por decreto e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes pedidos dos vereadores que serão lidos durante a sessão:
✅Pedido de Providência nº 88 de 2025, Solicita a revitalização e o recapeamento da Rua XV de Novembro, localizada no Bairro Érico Veríssimo, devido à precariedade da via, com muitos buracos. Autores: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Pedido de Providência nº 89 de 2025, Solicita a elaboração de projeto técnico de pavimentação em calçamento da Rua Menino Bernardo, no Bairro Webers, via de acesso ao Lar Acolhedor, bem como a avaliação do cadastramento da referida via no programa estadual “Avançar no Turismo”. Autores: Luis Costa, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
🔸 Serão discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes:
✅ Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 - Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 18, de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Três Passos. Autor: Arlei Luiz Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025, Restringe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Três Passos e dá outras providências. A restrição refere-se à proibição do consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos do nosso município, entre as 23h e às 7h da manhã seguinte, sendo que os estabelecimentos de tele entrega e de conveniência devem cessar a comercialização de bebidas alcoólicas, a varejo e individualizadas, para consumo dos compradores no próprio estabelecimento ou nas proximidades, de segunda-feira a sábado, até às 23h, e aos domingos até às 22h, podendo funcionar e vender no formato de tele entrega (delivery), com as portas fechadas, mediante orientação aos consumidores. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal;
-Juntamente com as mensagem retificativas enviadas pelo Prefeito Municipal: 1ª) Alterando a redação do caput do art. 1º, e suprimindo o parágrafo único do art. 2º e os §§ 2º e 3º do art. 5º, no sentido de que fica permitida a comercialização em geral, inclusive a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências e nas proximidades das tele-entregas e lojas de conveniência, com exceção do logradouro público, definido como avenida, rodovia e rua. 2ª) Alterando a exposição de motivos, especialmente para suprimir a expressão “sossego”.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025- Revoga o § 4º do art. 6º, altera a alínea “b” do inciso II e o § 1º do art. 14 da Lei Municipal nº 6.106, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Três Passos. O § 4º do art. 6º proíbe o cadastramento de um mesmo veículo por mais de um condutor, e à ampliação da idade máxima dos veículos de dez para doze anos, constante na alínea “b” do inciso II do art. 14. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅ Projeto de Resolução nº 3 de 2025 - Altera a Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos. Autor: OMESP - Comissão Especial de alteração do Regimento Interno;
**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
