🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão lidas e colocadas em discussão prévia durante a sessão:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, Altera a Lei nº 6.095, de 2024, que institui o Sistema Municipal de Cultura no Município de Três Passos-RS, objetivando adequar a legislação municipal à nova estrutura do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, com a promulgação da Lei nº 6.161, de 2025. Também objetiva o alinhamento com o Sistema Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 14.310, de 2013, e com o Plano Estadual de Cultura, conforme Lei nº 14.778, de 2015, estruturadas com base nas diretrizes do Plano Nacional de Cultura, integrante do Sistema Nacional de Cultura - SNC. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 4.093.999,77, para contabilização da execução das pontes localizadas nas localidades de Linha Erval Novo, sobre o Rio Erval Novo, e de Linha Navegantes, sobre o Rio Turvo. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.067.104,04, para contabilização do elemento de despesa referente à cesta básica. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
🔸Deu entrada nesta Casa Legislativa o seguinte pedido dos vereadores que será lido durante a sessão:
✅Pedido de Providência nº 73 de 2025, Solicita a continuação da obra da pracinha na Rua Caio Prado Junior, Bairro Glória, em frente à Marcenaria Keller, onde a Prefeitura Municipal já fez a terraplanagem no ano de 2024. Autores: Vereadores Flavio Habitzreiter, Luis da Silva e Rosana Scherer, integrantes da Mesa Diretora da Câmara.
🔸 Serão discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025, Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até cinco Mediadores de Inclusão Linguística e Cultural, com carga horária semanal de vinte horas, remuneração mensal de R$ 2.000,00 e contrato com vigência de um ano, renovável por igual período, para atuar na rede pública municipal de ensino. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Municipal n° 6.112, de 28 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos, no valor de 25.000,00, para correta contabilização da execução orçamentária da programação financeira decorrente das emendas impositivas nºs 79 e 80, de 2024, referentes à aquisição de exames de visão (oftalmológico), a serem realizados junto aos alunos da rede pública municipal de ensino. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025, Autoriza a inclusão de ação no PPA (2022- 2025) e LDO/2025 e abre crédito especial na LOA 2025. A ação refere-se à instalação de usina de asfalto a quente, e o crédito especial será no valor de R$ 500.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público, um topógrafo, com carga horária semanal de vinte horas, remuneração mensal de R$ 4.441,74 e contrato com vigência de um, renovável por igual período, para atender, especialmente, à demanda relacionada à execução do programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB, na etapa de georreferenciamento e levantamento topográfico. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025, Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um professor de educação física – bacharel, com carga horária semanal de quarenta horas, remuneração mensal correspondente ao nível 1, classe A, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para atuar junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, em função de que o servidor anteriormente responsável pelas atividades foi aprovado em concurso público estadual. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025, Institui o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio Sesc e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac”, a ser comemorado no dia 16 de maio, data reconhecida em referência aos atos públicos organizados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC em todo o Brasil. Este projeto tem por inspiração os projetos de lei nºs 2134, de 2024, e 18, de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado. Autor: Ingomar Sandtner;
**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
