🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão lidas e colocadas em discussão prévia durante a sessão:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento. A alteração refere-se ao aumento do número de vagas do cargo de motorista, de 30 para 38 vagas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 5.271, de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do Transporte Escolar no Município de Três Passos. A alteração refere-se à inclusão dos §§ 7º e 8º ao art. 6º da referida lei, objetivando a utilização do transporte por parte dos profissionais da educação, condicionada à disponibilidade de vagas e ao cumprimento de critérios operacionais definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 5.902, de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Transporte Escolar a estudantes de ensino médio cursos de nível técnico e ensino superior (universitário). A alteração refere-se aos incisos I, II e II do art. 5º da referida lei, reajustando os valores do auxílio financeiro, passando para 1,10 URM por dia para municípios distantes até 70km; 1,20 URM por dia para municípios distantes até 100km; e 1,30 URM por dia para municípios distantes até 150km. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025, Institui a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos para a identificação e registro no Município de Três Passos. Os tutores de cães e gatos terão até dois anos, a partir da publicação da Lei, para microchipar e cadastrar seus animais, sendo que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente procederá na realização de processo licitatório específico para a contratação de empresa especializada, com profissionais habilitados para a aplicação dos microchips, além da aquisição de software de gestão dos dados e de leitores eletrônicos apropriados. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito especial no valor de até R$ 78.575,00, para correta contabilização da contratação de empresa para transformação e adaptação de veículo Sprinter, Mercedes-Benz 2020, em farmácia móvel. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de R$ R$ 566.194,00, para a contabilização das despesas previstas no Contrato de Repasse nº 948458/2023/MESP/CAIXA, objetivando execução de Ações relativas ao Esporte com construção de quadra poliesportiva coberta na EMEF Gonçalves Dias. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes pedidos dos vereadores que serão lidos durante a sessão:
✅Indicação nº 43 de 2025, Sugere que se realize estudo de viabilidade para instituir coleta regular de entulhos nos bairros de Três Passos, com equipe própria ou terceirizada, mediante cronograma fixo e divulgação antecipada. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Pedido de Providência nº 61 de 2025, Solicita que o Executivo Municipal estude a viabilidade de realização de melhorias do dreno (fossa) existente na Praça Reneu Geraldino Mertz, próximo aos banheiros, pois há reclamações das pessoas que frequentam a praça do mau cheiro e do entupimento da fossa quando chove. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Pedido de Providência nº 62 de 2025, Solicita o asfaltamento das Ruas Washington Luís e Demétrio Ribeiro, no município de Três Passos/RS, em razão das más condições de trafegabilidade e da necessidade de melhoria na infraestrutura urbana. Autor: Paulo Sattler.
**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
