ACOMPANHE HOJE, 22 DE SETEMBRO, A 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

⚠️ Devido à necessidade de reformas urgentes no plenário desta Casa Legislativa, a sessão de hoje será realizada na sala de reuniões, ao lado da Câmara Municipal. A sessão terá tempo reduzido, assim como as Comunicações Parlamentares (discursos dos vereadores), e será transmitida pelo celular, na página oficial do Youtube. Agradecemos a compreensão e a audiência dos munícipes três-passenses. Assim que a reforma for concluída, as sessões voltarão a ocorrer em sua integralidade e com transmissão em melhor qualidade.

🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes projetos que serão lidos e colocados em discussão prévia durante a sessão:

✅Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, Altera o Código Tributário do Município. A alteração refere-se ao art. 147-A, que autoriza a concessão de desconto de até 50% no valor da hora-máquina para os serviços realizados em área rural do nosso município, no sentido de prever o parcelamento do valor do serviço em até doze parcelas mensais, respeitado o valor mínimo de trinta e cinco URMs por parcela, e o limite máximo de cinquenta horas-máquina por produtor rural, com duas solicitações por ano. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

✅Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025, Autoriza o Município de Três Passos a receber em doação, do Sr. Sadi Dorr, área de terras destinada ao Centro Comunitário da localidade de Alto Erval Novo. O imóvel compreende uma área total de 800m², sobre a qual já se encontra edificado o salão comunitário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025, Regulamenta as atividades penosas, insalubres e perigosas no âmbito da administração pública municipal. Encontram-se anexados à proposição 47 arquivos em formato PDF, referentes aos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, aos Laudos Técnicos de Insalubridade/Periculosidade – LTIP e aos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, contendo a análise das condições de trabalho de cada secretaria. Os laudos foram elaborados pela empresa Conplan Segurança e Saúde Ltda, de Ibirubá-RS. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de R$ 479.755,60, para contabilização da despesa de aquisição de kits de materiais didáticos e de apoio pedagógico, destinados aos professores da rede pública municipal de ensino. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um biólogo, pelo período de um ano, renovável por igual prazo, para atuar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente na elaboração do diagnóstico socioambiental, com ênfase no estudo das Áreas de Preservação Permanente – APPs. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025, Autoriza o Município de Três Passos, por intermédio do Poder Executivo, a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mutua colaboração, com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública-SSP/Delegacia de Polícia Regional do Interior - Três Passos. O objetivo do convênio é realizar a reforma do imóvel de propriedade da Secretaria de Segurança Pública, localizado na Rua Borges de Medeiros, 233, cujo valor orçado é de R$ 240.870,21, a ser pago pelo Município de Três Passos, onde irá funcionar a Delegacia de Polícia Civil. No atual endereço da Delegacia, da Rua Miraguaí, 660, irá funcionar a Delegacia de Ponto Atendimento – DPPA e o Posto Médico Legal do IGP. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei ordinária nº 107, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. A alteração refere-se ao § 3º do art. 21, com base na orientação técnica contábil do IGAM.

🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes pedidos dos vereadores que serão lidos durante a sessão:

✅Indicação nº 62 de 2025, Sugere a implantação de canteiro central em paver na Avenida Farroupilha, visando melhor drenagem, valorização estética e redução de custos de manutenção. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

✅Indicação nº 63 de 2025, Sugere a realização de calçamento social nas ruas Costa Real e Antônio de Souza Neto, no bairro Padre Gonzales, em continuidade à Indicação nº 01/2025 e em razão do andamento da pavimentação asfáltica da ERS-305. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

✅Pedido de Providência nº 90 de 2025, Solicita a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Zeferino Brasil. Autor: Luis Costa, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

🔸 Serão discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes: 

✅Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 - Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Autor:  Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;

--> Em seguida ocorrerá a formação da Comissão Especial para exame e instrução da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2025, que altera a Lei Orgânica do Município. 

**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **