ACOMPANHE HOJE, 27 DE OUTUBRO, A 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

⚠️ Devido à necessidade de reformas urgentes no plenário desta Casa Legislativa, as sessões estão sendo realizadas temporariamente na sala de reuniões, ao lado da Câmara Municipal. Em razão do espaço reduzido, a presença de público não será possível neste período, podendo o acompanhamento ser feito pelos canais oficiais da Câmara.

▪️No espaço do EXPEDIENTE da sessão, serão lidas e discutidas previamente as seguintes proposições: 

✅Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até vinte e cinco serventes, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado por igual período, com carga horária semanal de quarenta e quatro horas e remuneração Padrão 02. Autor: Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Prefeito Municipal em Exercício.

✅Emenda nº 16 de 2025, que modifica o projeto de resolução nº 5, de 2025 - Altera a Resolução nº 6, de 28 de novembro de 2006, a qual dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Três Passos. A emenda objetiva incluir a alteração do § 5º do art. 3º da Resolução nº 6, de 2006, para que o limite de recebimento de diárias não seja somente anual, mas também mensal, ou seja, o valor mensal e anual percebido por cada servidor ou vereador, incluído o Presidente, a título de diárias, não poderá ultrapassar a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal e anual de sua remuneração, respectiva e individualmente.

🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes pedidos dos vereadores que serão lidos durante a sessão:

✅Indicação nº 72 de 2025, Sugere a correção do Decreto Municipal nº 111, de 6 de agosto de 2025, que instituiu a Agência Municipal de Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico - AMSB, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no qual não consta servidor responsável por abastecimento de água potável, justamente o eixo do saneamento mais problemático no município atualmente. Autor: Diego Maciel, com o apoio do vereador da Federação PT/PCdoB e do vereador do PDT.

✅Pedido de Informação nº 11 de 2025, Solicita informações à Secretaria Municipal de Assistência Social acerca do número de beneficiários do Programa Bolsa Família no município, da faixa etária dos cadastrados e das ações de inclusão produtiva voltadas aos participantes do programa. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

✅Pedido de Informação nº 12 de 2025, Solicita informações sobre as análises da água fornecida pela Aegea - Corsan no município, eventuais irregularidades detectadas e as medidas adotadas pela Vigilância Sanitária. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

✅Pedido de Informação nº 13 de 2025, Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre os serviços de prótese dentária realizados por meio do CISA, incluindo número de atendimentos, valores pagos, clínicas credenciadas, critérios de distribuição, fila de espera e gastos realizados em 2025. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

✅Pedido de Providência nº 96 de 2025, Solicita a instalação de um quebra-molas em frente a EMEF 25 de Julho, visando aumentar a segurança de alunos, funcionários e da comunidade em geral. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

🔸 Serão discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes: 

✅Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária de um contador, pelo prazo de doze meses, podendo ser revogado por igual período, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração padrão 10. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025, Autoriza a alteração na Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 400.000,00, para contabilização do pagamento do Programa de Manutenção na Agropecuária de Três Passos – PROMAT, que possui a finalidade de repassar recursos aos empreendedores agropecuários legalmente estabelecidos no Município, como forma de auxílio na manutenção da atividade no campo, na proporção de 5%, tendo como base de cálculo o retorno médio do ICMS gerado pelo respectivo produtor nos anos de 2022/2023. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compra de imóvel rural de propriedade de Sandro Becker e Jakeline Francisca Becker, conforme descrito na Matrícula nº 27.933, com a área de 132.465m², conhecido como “CT Sandro Becker”, avaliado em R$ 1.600.000,00. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025, Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual - PPA (2022-2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e abre crédito especial na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025. A ação 2.136 - Promoção da Produção Agropecuária a ser inserida no Programa 0134 – Apoio aos Produtores Rurais, dentro da Secretaria da Agricultura, é uma exigência do Ministério da Agricultura para execução orçamentária de emenda parlamentar federal, referente à pavimentação com pedras irregulares da estrada da localidade de Cachimbo Perdido. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

E à Emenda nº 15, de 2025, que modifica a redação do caput do art. 3º do projeto de lei nº 127/2025, com base na orientação técnica Igam nº 21.973/2025, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025, Autoriza a alteração na Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício 2025, e abertura de crédito especial no valor de até R$ 18.300,00, para contabilização da despesa referente à aquisição de licenças de software. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Resolução nº 3, de 2025 - Altera a Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos.

E às Emendas nºs 13 e 14, de 2025, Emendas modificativas ao projeto de resolução nº 3, de 2025:

Emenda nº 13: propõe também a alteração dos arts. 85 e 119 do Regimento Interno, referente ao quórum mínimo de presença dos vereadores para a realização de sessão plenária, e sobre a autoria na apresentação de proposta de emenda à Lei Orgânica.

Emenda nº 14: inclui a alteração dos arts. 90 e 94 e altera a redação dos arts. 134 e 157-A do Regimento Interno.

**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **