Será realizada hoje, 28 de junho, às 19 horas a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, que contará com a presença de alunos do curso de Direito da Unijuí de Três Passos, que irão explanar sobre dois projetos: “Ajude um cão amigo” e “Descarte de resíduos com maiores proporções com foco no combate à dengue-DRMP”.
A sessão será transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos) e a partir das 20 horas pela Rádio Difusora AM1350.
Informamos que a presença do público no plenário permanece suspensa por tempo indeterminado.
𝐃𝐞𝐫𝐚𝐦 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐚𝐝𝐚 𝐧𝐞𝐬𝐭𝐚 𝐂𝐚𝐬𝐚 𝐋𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐚𝐬 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐏𝐑𝐎𝐏𝐎𝐒𝐈ÇÕ𝐄𝐒 𝐐𝐔𝐄 𝐒𝐄𝐑Ã𝐎 𝐋𝐈𝐃𝐀𝐒 𝐝𝐮𝐫𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐚 𝐬𝐞𝐬𝐬ã𝐨 𝐝𝐞 𝐡𝐨𝐣𝐞:
✅ Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021- Altera a Lei Municipal Complementar nº 18, de agosto de 2011.
✅ Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021- Inclui os artigos 89-A e 89-B, junto ao Capítulo II do Título III da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Novo Código de Posturas do Município de Três Passos/RS e dá outras providências.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 5.327, de 06 de março de 2018, para aumentar o valor do teto/cota do medicamento solicitado.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021- Altera a Lei Municipal 4.607, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de água e esgoto do município de Três Passos.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021- Ratifica a natureza jurídica do Consórcio Rota do Yucumã, aprova o protocolo de intenções e dá outras providências.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a ONG APASSOS, bem como, proceder na castração, chipagem e primeira consulta de animais abandonados, vítimas de maus tratos e/ou negligência, e dá outras providências.
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021- Autoriza o recebimento de bem móvel, a título de doação, e dá outras providências.
𝐀𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐨𝐬𝐢çõ𝐞𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐬𝐭ã𝐨 𝐀𝐏𝐓𝐀𝐒 𝐀 𝐈𝐑𝐄𝐌 À 𝐕𝐎𝐓𝐀ÇÃ𝐎 𝐝𝐮𝐫𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐚 𝐎𝐫𝐝𝐞𝐦 𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝐬ã𝐨:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 - Altera a Lei Municipal 3.447, de 1º de julho de 1999, que trata da Criação do Conselho Municipal de Turismo, e revoga as Leis Municipais nº 3924, de 27 de maio de 2005 e nº 5.475, de 25 de junho de 2019.
A alteração é no sentido de incluir dois representantes da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e dois representantes dos ciclistas no referido Conselho.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um assistente social.
* MENSAGEM RETIFICATIVA: Altera o art.1º, §2º que passa a ter a seguinte redação: “O contrato terá vigência de 180 dias (cento e oitenta dias), desde a data de sua assinatura, renovável uma única vez, se necessário, por igual período.”
✅Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 - Altera a Lei Municipal nº 5627, de 25 de maio de 2021, que autoriza a contratação emergencial e temporária de 10 (dez) agente civis de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Três Passos/RS.
✅Veto parcial do Prefeito Municipal nº 3 de 2021 ao Projeto de Lei Legislativa nº 4/21 - O qual institui a Política Municipal de Incentivo à Geração de Energia a partir de Fonte Solar no Município de Três Passos/RS.
O veto é parcial, pela inconstitucionalidade do art. 6º do referido projeto, por estabelecer procedimento impositivo a ser adotado pelo Poder Executivo, invadindo a esfera de Poder e ferindo o princípio da autonomia, além de gerar possíveis gastos com pessoal e com equipamentos municipais, afrontando a soberania das decisões gerenciais de cada Poder.
✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 - Altera o artigo 120-A da Lei Orgânica do Município, para inclusão da previsão do orçamento de bancada
✅Substitutivo nº 1 de 2021 - Altera os §7º e 9º a 15 do artigo 120-A da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emedas impositivas por bancada prevista na Emenda Constitucional nº 100, de 25 de junho de 2019.
𝐍𝐚 𝐎𝐫𝐝𝐞𝐦 𝐝𝐨 𝐃𝐢𝐚 𝐬𝐞𝐫ã𝐨 𝐃𝐈𝐒𝐂𝐔𝐓𝐈𝐃𝐀𝐒 𝐏𝐑𝐄𝐕𝐈𝐀𝐌𝐄𝐍𝐓𝐄 𝐚𝐬 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐨𝐬𝐢çõ𝐞𝐬
✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público cinco oficineiros, nas áreas de informática educativa, taekwondo, música, dança, expressão corporal e teatro, para atuarem no Complexo Municipal de Ensino Fundamental Integral Professor José Luiz Rhoden. Autor: Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021- Reestrutura as normas do fundo municipal de apoio ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais de Três Passos.
Este projeto objetiva ampliar e melhorar a captação de recursos para o FAPER, com inclusão de possibilidade de apoio em projetos de custeio e ajustes nos aspectos que visam orientar e normatizar os limites de financiamentos do fundo, ficando vinculados à URM, para tornar o processo mais transparente e previsível e com isso fortalecer as políticas de desenvolvimento da Agricultura Familiar. Destaca-se a necessidade de viabilizar que os recursos oriundos do pagamento dos serviços (hora/máquina) prestados pelas máquinas da Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal da Agricultura, sejam destinados para o FAPER. Autor: Prefeito Municipal.
* MENSAGEM RETIFICATIVA: Altera o art.3º que passa a ter a seguinte redação: “O FAPER, através do Poder Executivo, poderá firmar convênios com órgãos governamentais ou entidades privadas, com a finalidade de intermediar financiamentos destinados a investimentos e/ou custeio da produção”.
