ACOMPANHE HOJE, 29 DE SETEMBRO, A 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

⚠️ Devido à necessidade de reformas urgentes no plenário desta Casa Legislativa, a sessão de hoje será realizada na sala de reuniões, ao lado da Câmara Municipal. A sessão terá tempo reduzido, assim como as Comunicações Parlamentares (discursos dos vereadores), e será transmitida pelo celular, na página oficial do Youtube. Agradecemos a compreensão e a audiência dos munícipes três-passenses. Assim que a reforma for concluída, as sessões voltarão a ocorrer em sua integralidade e com transmissão em melhor qualidade.

🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes projetos que serão lidos e colocados em discussão prévia durante a sessão:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento. A alteração refere-se ao aumento do padrão remuneratório do cargo de monitor educacional, do padrão 2 para o padrão 3, passando para R$ 2.324,28. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até dez operadores de máquinas rodoviárias, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado por igual período, com carga horária semanal de quarenta e quatro horas e remuneração Padrão 05. A convocação de todos os candidatos aprovados no último concurso realizado para a função não foi suficiente para suprir a demanda atual da Secretaria Municipal de Transportes/Parque de Máquinas, especialmente em razão das aposentadorias ocorridas nos últimos anos, que reduziram o quadro de servidores. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

✅Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025, Institui o Programa "Cartão Volta às Aulas Três Passos” no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação de Três Passos, por meio de auxílio financeiro com cartão magnético, na compra de materiais escolares com base em lista fornecida pela Secretaria Municipal de Educação. O valor do auxílio será de R$ 196,80, equivalente a trinta URMs. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal;

✅Emenda nº 13 de 2025, Emenda modificativa ao projeto de resolução nº 3, de 2025, que altera a resolução nº 3, de 21 de novembro de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Passos. A emenda propõe também a alteração dos arts. 85 e 119 do Regimento Interno, referente ao quórum mínimo de presença dos vereadores para a realização de sessão plenária, e sobre a autoria na apresentação de proposta de emenda à Lei Orgânica. Autora: Comissão Especial para exame e instrução do projeto de resolução nº 3 de 2025.

🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes pedidos dos vereadores que serão lidos durante a sessão:

✅Indicação nº 64 de 2025, Sugere a realização de um estudo conjunto entre a Prefeitura e a Câmara para analisar a destinação da sobra orçamentária do Legislativo em investimentos prioritários, tais como calçamento social em áreas urbanas para famílias de baixa renda, pavimentação de estradas no interior do município e ampliação da oferta de exames e consultas na saúde, visando à redução da fila de espera. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores desta Casa Legislativa.

✅Indicação nº 65 de 2025, Sugere o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei visando à alteração da Lei nº 5.680, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar os suinocultores na construção e ampliação de chiqueirões, para revogar o 4º do art. 1º, e com isso o Município possa subsidiar os suinocultores nas adequações e adaptações a serem feitas em suas propriedades, por exigência das empresas integradores, com base em norma estadual, baseadas na regra da biosseguridade e na questão sanitária. Autor: Paulo Sattler.

✅Pedido de Providência nº 91 de 2025, Solicita o alargamento e a instalação de barreira de segurança (guarda-corpo) na ponte da localidade do Baixo Erval Novo, nas proximidades do Salão do Lira. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.

🔸 Serão discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes: 

✅Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, Altera o Código Tributário do Município. A alteração refere-se ao art. 147-A, que autoriza a concessão de desconto de até 50% no valor da hora-máquina para os serviços realizados em área rural do nosso município, no sentido de prever o parcelamento do valor do serviço em até doze parcelas mensais, respeitado o valor mínimo de trinta e cinco URMs por parcela, e o limite máximo de cinquenta horas-máquina por produtor rural, com duas solicitações por ano. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal

✅Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025, Autoriza o Município de Três Passos a receber em doação, do Sr. Sadi Dorr, área de terras destinada ao Centro Comunitário da localidade de Alto Erval Novo. O imóvel compreende uma área total de 800m², sobre a qual já se encontra edificado o salão comunitário. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025, Autoriza alteração da LOA, exercício 2025, e abertura de crédito suplementar no valor de R$ 479.755,60, para contabilização da despesa de aquisição de kits de materiais didáticos e de apoio pedagógico, destinados aos professores da rede pública municipal de ensino. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de um biólogo, pelo período de um ano, renovável por igual prazo, para atuar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente na elaboração do diagnóstico socioambiental, com ênfase no estudo das Áreas de Preservação Permanente – APPs. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

✅Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025, Autoriza o Município de Três Passos, por intermédio do Poder Executivo, a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mutua colaboração, com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública-SSP/Delegacia de Polícia Regional do Interior - Três Passos. O objetivo do convênio é realizar a reforma do imóvel de propriedade da Secretaria de Segurança Pública, localizado na Rua Borges de Medeiros, 233, cujo valor orçado é de R$ 240.870,21, a ser pago pelo Município de Três Passos, onde irá funcionar a Delegacia de Polícia Civil. No atual endereço da Delegacia, da Rua Miraguaí, 660, irá funcionar a Delegacia de Ponto Atendimento – DPPA e o Posto Médico Legal do IGP. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.

**A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **