🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão lidas e colocadas em discussão prévia durante a sessão:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento. A alteração refere-se à criação do cargo de auditor fiscal de tributos, com duas vagas, padrão salarial 10 (R$ 8.328,27) e carga horária semanal de 37,5 horas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 5.080, de 2015, que dispõe sobre aprovação do plano municipal decenal de educação, para o decênio 2015-2025. A alteração refere-se ao art. 1º da referida Lei, no sentido de prorrogar a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação até 31 de dezembro de 2025. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 22.999, referente ao Processo de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Três Passos, do exercício de 2022. O Parecer é favorável à aprovação das Contas Anuais e ficará, pelo prazo de sessenta dias, juntamente com o processo de contas, sob análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura, período durante o qual ficará disponível para qualquer contribuinte examiná-lo e apresentar impugnação, questionando a respectiva legitimidade. Autor: Tribunal de Contas do Estado do RS.
🔸Deram entrada nesta Casa Legislativa os seguintes pedidos dos vereadores que serão lidos durante a sessão:
✅Moção nº 2 de 2025, Moção de Aplauso em homenagem à AMUCELEIRO pelos seus 55 anos de contribuição ao desenvolvimento regional. Autores: Paulo Sattler, Diego Maciel, Flavio Habitzreiter e Sandro Radaelli, com o apoio dos demais vereadores desta Casa Legislativa.
✅Requerimento nº 7 de 2025, Requer o encaminhamento da justificativa de sua ausência da sessão plenária extraordinária realizada em 18/3/2025, por ter realizado viagem até a cidade de Ijuí a trabalho. Autor: Claudemir Senker.
✅Indicação nº 31 de 2025, Sugere a criação de um programa de revitalização e plantio de árvores nos passeios públicos do município. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
✅Pedido de Providências nº 45 de 2025, Solicita a inclusão do filé de tilápia na merenda escolar, incentivando a economia local e melhorando a alimentação dos alunos. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores das Bancadas do MDB, PP e PSDB, e da vereadora do PL.
✅Pedido de Providências nº 46 de 2025, Solicita a troca de lâmpadas na Rua Dom Pedro I. Autor: Ingomar Sandtner, com o apoio do vereador da Bancada do PSDB.
✅Pedido de Providências nº 47 de 2025, Solicita a realização de manutenção e operação tapa-buracos na Avenida José de Alencar. Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos demais vereadores da Bancada do PP.
🔸 Serão discutidos e votados, na Ordem do dia, os seguintes projetos de lei, que receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes:
✅Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 62/2020, que institui o novo Código de meio ambiente e de posturas do município de Três Passos/RS. A alteração refere-se ao art. 90, quanto à responsabilidade dos proprietários ou inquilinos de manterem seus quintais, pátios, terrenos e edificações livres de vegetação excessiva, resíduos, dejetos e águas servidas ou estagnadas. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025, Instituí o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, revogando a lei anterior (4.156, de 11 de junho de 2008), em razão da necessidade de alteração do conselho, por se tratar de uma instância colegiada e deliberativa que define as políticas culturais do município de Três Passos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025, Altera a Lei nº 5.969, de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal para o desenvolvimento e expansão da apicultura e meliponicultura, e institui o Programa Municipal de incentivo à apicultura e meliponicultura. A alteração refere-se ao Art. 7º, para ampliar o acesso ao programa, garantindo um período de transição para que os novos produtores possam estruturar suas unidades e cumprir os requisitos necessários para regularização e continuidade no programa. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
* A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
