10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ REALIZADA AMANHÃ, 10 DE NOVEMBRO ÀS 17H30MIN

por Câmara — publicado 09/11/2021 16h11, última modificação 09/11/2021 16h11
O Presidente do Legislativo Paulinho Sattler convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, 10 de Novembro, com início marcado para as 17h30min, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube.
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ REALIZADA AMANHÃ, 10 DE NOVEMBRO ÀS 17H30MIN

O Presidente do Legislativo Paulinho Sattler convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, 10 de Novembro, com início marcado para as 17h30min, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube.

Na Ordem do Dia será discutido e votado a seguinte proposição:

✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Passos/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.

O teto estabelecido pelo Município de Três Passos é o do INSS, ou seja, no valor de R$ 6.433,57.

A adesão ao Regime de Previdência Complementar é facultativa para os servidores que desejam obter um benefício futuro adicional.

A proposta de percentual máximo é de 5%, de forma paritária.

A implementação do RPC foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.