ACOMPANHE AMANHÃ, 21 DE DEZEMBRO, ÀS 8H, A REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

por Câmara — publicado 20/12/2022 18h38, última modificação 20/12/2022 18h38
A Comissão Especial, da Câmara Municipal de Três Passos estará reunida amanhã, 21 de Dezembro (quarta-feira), às 8h. Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
ACOMPANHE AMANHÃ, 21 DE DEZEMBRO, ÀS 8H, A REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

A Comissão Especial, da Câmara Municipal de Três Passos estará reunida amanhã, 21 de Dezembro (quarta-feira), às 8h. Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.

 

A Comissão Especial analisará e emitirá parecer técnico em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/22 que altera os arts. 21, 26, 28, 54 e 73 da Lei Orgânica Municipal de Três Passos, referente à reforma da previdência do servidor público municipal, considerada apenas para futuros ingressantes no serviço público municipal, de regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais e estabelecidas na já mencionada Emenda Constitucional nº 103/2019, sem alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.

✅Mensagem Substitutiva enviada pelo Prefeito Municipal, contendo novo texto que repete o anterior, alterado por mensagem retificativa, e também inclui nos dispositivos da Proposta, as diretrizes a serem seguidas na futura legislação complementar que estabelecerá as regras de transição de aposentadoria para os atuais servidores.

 

 

** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **