Acompanhe hoje, 10 de julho, a 23ª Sessão Ordinária de 2023, que será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.755 de 2022 que autoriza o Poder Executivo a proceder na contratação emergencial de até quatro merendeiras.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023- Inclui Programa na Lei Municipal nº 5.640, de 2021 - PPA e inclui Ações na Lei nº 5.804, de 2022 - LDO.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023- Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 5.836, de 14 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício de 2023.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023-Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 59 de 2020 - Código de Obras, nos arts. 23 e 24, estabelecendo que é possível regularizar as edificações irregulares e clandestinas iniciadas e/ou concluídas em data anterior a 31 de maio de 2023 e que as regularizações de edificações já concluídas que não atendam à legislação, serão aceitas no período de 4 anos a partir da data da entrada em vigor do Código de Obras (15 de dezembro de 2020).
A alteração se dá em função dos problemas enfrentados quando da aprovação de regularização de edificações irregulares e clandestinas executadas após o ano de 2020, pois muitos munícipes, por falta de conhecimento, executaram construções irregulares e clandestinas após essa data (15/12/2020).Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 61, de 2020 – Plano de uso e ocupação do solo urbano, no art. 94, prevendo que o afastamento de fundo é de no mínimo 1,5 metros e não 3 metros, o que já estava previsto na redação anterior do Plano Diretor, cujo artigo foi suprimido quando da sua revisão no ano de 2020, considerando as demandas e realidades enfrentadas atualmente pela construção civil, consubstanciado no próprio Código Civil brasileiro, no que tange ao direito de construir, mais especificamente no seu art. 1.301, considera-se o afastamento de 1,50 metros mais adequado para aprovação de projetos. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023-Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Hospitalar de Caridade de Três Passos, para repasse no valor de R$ 420.500,00, para incremento na especialidade de ginecologia e obstetrícia com o aumento dos atendimentos aos pacientes, oferecendo consultas, exames, cirurgias e materiais para desenvolvimento das atividades. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 71, de 2023. A alteração do PL nº 71/23 refere-se à exposição de motivos, fazendo constar que o recurso financeiro a ser repassado ao Hospital é oriundo de emenda impositiva.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023-Autoriza a contratação emergencial de Oficineiro de Música e Instrumentos Musicais, com carga horária semanal de 16 horas e vencimento no valor mensal de R$ 1.808,00, para atuar junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
O SCFV é referenciado ao CRAS e possui atividades que envolvem crianças, adolescentes, mulheres e idosos no Centro de Convivência Irma Dulce – CCID no CRAS, na APAE, e nos Bairros Sulserra, Érico Veríssimo, Webers, Operário, Centro e nos três lares de idosos do município com mais de 200 usuários participando ativamente. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023-Autoriza o Município de Três Passos a firmar Termo de Cooperação com o Município de Tenente Portela, com o intuito de unir esforços para a reforma ou substituição de quatro pinguelas que interligam estes Municípios, nas localidades de Oito de março, Baixo Azul e Barreirinho, em Tenente Portela, e em Três Passos, nas localidades de Lajeado Molina, Laranjeiras e Floresta Turvo.
O Município de Tenente Portela assume a contratação e a execução dos projetos, já o Município de Três Passos irá realizar o repasse do recurso financeiro, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor total das obras. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 74. A alteração do PL nº 74/23, a alteração refere-se ao texto do projeto, fazendo constar que haverá a reforma ou substituição de ATÉ quatro pinguelas.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023- Institui o Concurso Fotográfico no Município de Três Passos, denominado “UM OLHAR SOBRE TRÊS PASSOS”, com a finalidade de premiar fotografias que tenham como motivos e aspectos do nosso município, sendo que os trabalhos serão de diversas categorias, e os vencedores poderão ser contemplados com premiações, inclusive em dinheiro, a serem estabelecidas por regulamento (anexo ao projeto). Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023- Altera a Lei Municipal nº 5.496 de 2019 que dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções, criação e extinção de cargos, estabelece o plano de pagamento e dá outras providências.
A alteração é no sentido de aumentar o número de vagas do cargo de médico veterinário, de duas para quatro vagas, em função, especialmente, da demanda no Serviço de Inspeção Municipal – SIM. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
