Acompanhe hoje, 13 de Dezembro, a 44ª Sessão Ordinária será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Difusora AM1350.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:
✅Veto 5/2021- Veto ao projeto de lei legislativa nº 17, de 2021, que “denomina como Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marlene Leonhardt, o educandário que será edificado no Bairro Santa Inês, na Avenida Perimetral, nº 1480, Três Passos/RS".
✅Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021-Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 19 de 2021 - Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem estar equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 20 de 2021- Denomina como Rua Beco da Avenida Ijuí, o logradouro existente entre a Avenida Ijuí e a Rua Gaspar Silveira Martins, na quadra nº. 338
✅Projeto de Lei Legislativa nº 21 de 2021- O Prefeito de Três Passos fica autorizado a editar e enviar à Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei autorizando e estabelecendo regras para o rateio, na forma de abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, das sobras do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, no ano de 2021.
✅Emenda nº 11 à 42 de 2021- Emenda impositiva individual à Lei Orçamentária Anual - LOA para 2022 - projeto de lei nº 100, de 2021.
✅Emenda nº 43 à 50 de 2021- Emenda impositiva de Bancada à Lei Orçamentária Anual - LOA para 2022 - projeto de lei nº 100, de 2021.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021, Autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009.
Serão alterados os valores do subsídio em moeda corrente nacional, utilizando-se a correção da URM no período do ano de 2009/2021.
Também haverá aumento no número de horas máquinas subsidiadas, por avaliação técnica dos profissionais envolvidos na atividade, que perceberam a insuficiência das horas destinadas, bem como pela significativa alteração nos modelos de construções, que demandam maior área para as construções, esterqueiras e demais serviços para a conclusão dos projetos. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 78, de 2021, que autoriza o Poder Executivo municipal a subsidiar os suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões e revoga a Lei Municipal nº 4296, de 17 de novembro de 2009, é no sentido de suprimir o art. 6º que prevê a dotação orçamentária para suportar as despesas relativas ao projeto.
Conforme orientação técnica, este texto pode constar na exposição de motivos da proposição.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021- Dispõe sobre subsídio aos avicultores de Três Passos na construção de aviários novos e revoga a lei municipal nº 4511, de 26 de abril de 2011.
O subsídio compreende o valor de 0,08 URM (R$ 0,41) por animal alojado para unidade produtora de frangos, com número mínimo de 5.000 animais; e o valor de 0,04 URM (R$ 0,20) por animal alojado para unidade produtora de aves de postura, com no mínimo 300 animais. Autor: Arlei Luis Tomazoni - Prefeito
✅ Mensagem retificativa do PL nº 79, de 2021, que dispõe sobre subsídio aos avicultores de Três Passos na construção de aviários novos e revoga a lei municipal nº 4511, de 26 de abril de 2011, é no sentido de suprimir o § 5º do art. 2º e o art. 6º, que tratavam sobre o cascalhamento e abertura de vias de acesso às propriedades rurais com isenção total das horas máquinas destinadas ao serviço, bem como sobre a isenção das Taxas de Licenciamento Ambiental do empreendimento a construção de novos aviários e ampliações.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um motorista, com carga horária semanal de 44 horas e remuneração Padrão 05, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Será utilizada a lista de aprovados no processo seletivo simplificado conforme edital nº 58, de 2021, em vigência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 84, de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um motorista, é no sentido de reduzir o prazo da contratação emergencial de um ano para 180 dias, renovável por igual período.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um psicólogo, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração Padrão 10, para atuar no CAPS. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 91, de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação temporária de um psicólogo, é no sentido de reduzir o prazo da contratação emergencial de um ano para 180 dias, renovável por igual período.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021- Autoriza a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e/ou termômetro digital e/ou outros dispositivos utilitários no Município de Três Passos.
✅Mensagem retificativa ao PL nº 94, de 2021, que autoriza a outorgar a terceiro, permissão de uso de espaço público para fixação de equipamentos de publicidade com relógio e/ou termômetro digital e/ou outros dispositivos utilitários no Município de Três Passos, é no sentido de alterar o texto do projeto para o termo “concessão de uso”, em vez de “permissão de uso”, conforme orientação técnica.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021- Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.
✅Mensagem retificativa ao PL nº 95 2021, que dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 238.750,00, cada um, para contabilização das despesas com a construção das quadras poliesportivas cobertas nos Bairros Dona Vanda e Bairro Sulserra, é no sentido de fazer constar a cláusula de vigência bem como alterar o art. 2º para constar o termo “excesso de arrecadação”, conforme orientação técnica.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021- Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021.
✅Mensagem retificativa ao PL nº 96 2021, que dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 238.750,00, cada um, para contabilização das despesas com a construção das quadras poliesportivas cobertas nos Bairros Dona Vanda e Bairro Sulserra, é no sentido de fazer constar a cláusula de vigência bem como alterar o art. 2º para constar o termo “excesso de arrecadação”, conforme orientação técnica.
✅Projeto de Lei Legislativa nº 18 de 2021, inclui o conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino. Autor: Edivan Baron
Na Ordem do Dia serão DISCUTIDAS PREVIAMENTE as seguintes proposições:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel para cultivo agrícola.
O imóvel é uma fração de terras destinada ao “Aeroporto Municipal de Três Passos”, compreendendo 300.000m².
A seleção do concessionário será realizada através de processo licitatórios na modalidade concorrência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito
✅Mensagem retificativa ao PL nº 92, de 2021, que trata da concessão da área de terras do aeroporto municipal para uso agrícola, é conforme apontado pela orientação técnica e sugerido pelas Comissões Permanentes, no sentido de fixar o prazo de vigência para a concessão de 02 anos, vedar a terceirização por parte do cessionário e revogar a lei municipal que previa a cessão de uso para a Corsan.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.544, de 08 de novembro de 2000.
O objetivo do projeto é atualizar as alíquotas de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, especialmente a alíquota de Custeio Suplementar, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial (cálculo atuarial atualizado).Autor: Arlei Luis Tomazoni
✅Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro ao LAR ACOLHEDOR.
O auxílio será concedido em 12 parcelas, mensais no valor de R$ 5.000,00, que serão pagas até o 25º dia do mês, após a assinatura do Termo de Fomento.Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa ao PL nº 99, de 2021, é no sentido de alterar o art. 6º, definindo que serão os “gestores da parceria” que farão a avaliação do plano de trabalho, conforme orientação técnica; e que o auxílio será concedido a depender do repasse do Estado.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021-Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Lei 5587/2020, LOA para o exercício 2021, no valor de R$ 850.154,00, para correta contabilização das despesas para implantação de Sistema de Microregião de Energia Elétrica por meio de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID para Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
A presença do público nas sessões e reuniões, está limitada no máximo a 8 (oito) pessoas, devendo ser respeitado o distanciamento social, uso de máscara, utilização de álcool em gel, bem como a adoção das demais medidas de proteção a propagação da COVID-19.
