ACOMPANHE HOJE, 14 DE DEZEMBRO, ÀS 18H, A REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

por Câmara — publicado 14/12/2022 09h13, última modificação 14/12/2022 09h13
A Comissão Especial, da Câmara Municipal de Três Passos estará reunida hoje, 14 de Dezembro (quarta-feira), às 18h. Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.
ACOMPANHE HOJE, 14 DE DEZEMBRO, ÀS 18H, A REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

A Comissão Especial, da Câmara Municipal de Três Passos estará reunida hoje, 14 de Dezembro (quarta-feira), às 18h. Você poderá acompanhar a reunião através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores ou através do Canal do YouTube.

A Comissão Especial analisará e emitirá parecer técnico em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/22 que altera os arts. 21, 26, 28, 54 e 73 da Lei Orgânica Municipal de Três Passos, referente à reforma da previdência do servidor público municipal, considerada apenas para futuros ingressantes no serviço público municipal, de regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais e estabelecidas na já mencionada Emenda Constitucional nº 103/2019, sem alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.

✅Mensagem Retificativa enviada pelo Prefeito Municipal- Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 2/22 - Alteração é no sentido de acrescentar o art. 28-A, conforme sugerido pelo Sindicato dos Municipários: “Art. 28-A. Aposentados e pensionistas contribuirão ao Regime Próprio de Previdência Social somente sobre o valor que ultrapassar o teto de regime geral de previdência social”.

 

 

** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **