Acompanhe hoje, 23 de Maio, a 16ª Sessão Ordinária que será realizada a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores simultaneamente pelo canal do YouTube, e a partir das 20 horas pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
Deram entrada nesta Casa Legislativa as seguintes proposições que serão LIDAS durante a sessão de hoje:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um agente de saúde.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022 - Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Público de Três Passos (IPSTP) a custear plano de saúde aos servidores titulares de cargo efetivo.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5680/21.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até um psicólogo.
As proposições que estão APTAS A IREM À VOTAÇÃO durante a Ordem do Dia são:
✅Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.544, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, a qual instituiu o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Três Passos.
A alteração na lei refere-se especialmente ao pagamento do Custeio Suplementar – Passivo Atuarial, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial, passando o Município a pagar aportes mensais com aumentos graduais e constantes, incidentes sobre a totalidade da remuneração da contribuição dos segurados, conforme tabela. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 51, de 2022, que altera a Lei Municipal nº 3.544, de 8 de novembro de 2000.
A alteração é no sentido de inserir o princípio da noventena na proposição, ou seja, após a mesma ser aprovada, a respectiva lei municipal somente entra em vigor no prazo de noventa dias após a data da sua publicação.
Por consequência, o pagamento dos aportes mensais iniciará no dia 1º dia do mês subsequente ao da entrada em vigor da norma.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022, Institui o Programa de Microcrédito Empreender, bem como autoriza o Município firmar parceria e/ ou contratar com instituições financeiras para operacionalizar o programa.
Por meio deste Programa os Microempreendedores Individuais e as Microempresas do município, atendendo aos requisitos definidos, poderão contratar com instituições de crédito credenciadas, microcrédito no valor de até R$ 5.000,00 para MEI e até R$ 15.000,00 para ME, que poderão ser quitados em até 24 parcelas com vencimentos mensais, com um prazo de carência não superior a 3 meses.
O Município operacionalizará a concessão do incentivo subsidiando mensalmente, em favor do beneficiário, os juros sobre as parcelas de sua operação de crédito, fazendo-o diretamente junto à instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
✅Mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 55, de 2022, que institui o Programa de Microcrédito Empreender, bem como autoriza o Município firmar parceria e/ou contratar com instituições financeiras para operacionalizar o programa.
A alteração é no sentido de retirar o inciso II do art. 6º do projeto, que previa que a taxa de juros mensal contratada não poderá ser superior a 1% (um por cento) ao mês utilizando-se para cálculo, a tabela Price, sendo que tal dispositivo poderá ser regulamentado, posteriormente, via Decreto Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 - Dispõe sobre o subsídio de serviços de horas-máquinas da municipalidade aos bovinocultores de leite, de acordo com a produção emitida em notas fiscais de produtor no ano anterior à solicitação do serviço, conforme tabela. O projeto de lei também revoga a lei anterior: nº 4572, de 2011. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito, Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 - Altera a Lei 4964/14 que dispõe sobre o “Programa Mais Médicos” e a concessão de ajuda pecuniária aos médicos participantes do programa.
A alteração é no sentido de aumentar o valor da ajuda pecuniária de R$ 2.700,00 para 3.000,00 por mês. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento e repassar recursos financeiros à APAE – Associação de pais e amigos dos excepcionais, em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 29.576,00 cada uma. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
** A pauta poderá sofrer alterações sem prévio aviso, conforme normas estabelecidas no Regimento Interno **
