Câmara fixa subsídio para o próximo mandato (2017 a 2020)

 No dia 18 de abril de 2016, sob a Presidência do vereador Jorginho Dickel, foi realizada a sessão plenária semanal.

 A diretoria da ONG à Associação Protetora dos Animais de Três Passos - APASSOS, mantenedora do canil, reuniu-se com os vereadores, antes da sessão, para expor a atual situação do canil e para pedir auxílio ao Legislativo Três-passense, a fim de que seja renovado o convênio com a Prefeitura Municipal, que prevê o repasse mensal de R$ 3.000,00, imprescindível para a manutenção e continuidade das atividades do canil. 

O projeto de lei legislativa nº 1/16, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Passos para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, foi votado e aprovado na sessão, com seis votos favoráveis e quatro votos contrários.

Foram favoráveis os vereadores Ido Rhoden, Edivan Baron, Jair Lagemann, Lélia Müller, Pedro Ricardo Jahn e Carlito Sommer.

Foram contrários os vereadores Paulinho Zügel, Cezar dos Santos, Locatelli e Escadinha.

Este projeto não aumenta o valor do subsídio dos vereadores para esta legislatura, mas fixa  em R$ 4.066,23, por mês, para o próximo mandato (2017 a 2020), sem aumento salarial

Confira na íntegra os projetos aqui.

Confira o pronunciamento dos Vereadores:

Grande Expediente

Explicações Pessoais

 Sete projetos de lei deram entrada na Câmara de Vereadores e foram lidos na sessão:

Projeto de Lei Substitutivo Nº 27/16 – este substitutivo ao projeto, que institui o Programa de produtividade aos fiscais tributários do nosso Município, contém algumas alterações em consonância com a orientação técnico-jurídica desta Casa Legislativa, sendo questões bem pontuais que não alteram a essência da matéria, ou seja, que a Programa de produtividade instituído para os fiscais tributários terá, incialmente, prazo de um ano, a fim de se avaliar os resultados.

Também que a atuação dos fiscais tributários será avaliada mediante pontuação específica por produtividade.

E que os fiscais tributários vão trabalhar especialmente em duas frentes: de acordo com o Programa de Integração Tributária – PIT do Governo do Estado; e de acordo com a fiscalização da expedição do Habite-se, cujo projeto de lei ainda se encontra em trâmite nesta Casa Legislativa.

Projeto de Lei Nº 033/16 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 18.000,01 (dezoito mil reais e um centavo), para contabilizar financiamentos aos agricultores, conforme o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS DE TRÊS PASSOS – FAPER.

 Projeto de Lei Nº 34/16 – objetiva proceder na alteração da Lei Municipal nº 4895, de 25 de fevereiro de 2014, a qual dispõe acerca do valor das bolsas de estágio e do número de vagas a serem contratados através do convênio firmado com o Sindilojas.

Através da alteração pretendida no art. 3º da referida lei será aumentado o número de estudantes sujeitos ao convênio em questão, passando dos atuais 45 (quarenta e cinco) para 55(cinquenta e cinco) estudantes. 

Projeto de Lei Nº 35/16 – objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação de 4 (quatro) profissionais Técnicos em Enfermagem, para atuarem  junto nas Unidades de Saúde do Município.                    

 Projeto de Lei Nº 36/16 –   objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação de 5 (cinco) profissionais oficineiros com capacitação para desenvolvimento de oficinas na área de Música e Instrumentos Musicais (instrutor de música), Corte e Costura (instrutor de corte e costura), Taekwondo (instrutor de taekwondo), Educação Física para idosos, crianças e adolescentes (educador físico) e Coral para idosos (regente).

 Projeto de Resolução Nº 02/16 – objetiva incluir no Regimento Interno da Câmara de Vereadores um artigo mais específico sobre a questão de ausência de vereadores nas sessões plenárias, seja apenas justificando a sua ausência ou requerendo a convocação de suplente.Este projeto também objetiva retirar ou alterar os artigos do Regimento Interno que tratam sobre a votação secreta. Como na Lei Orgânica já foi retirada a previsão de escrutínio secreto, constante unicamente na votação do veto, agora é necessário alterar o Regimento Interno. Assim, todas as votações na Câmara de Vereadores de Três Passos serão abertas, o que, com certeza, dará maior transparência aos trabalhos legislativos.

 Projeto de Resolução Nº 04/16 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Três Passos.

Além do projeto de lei que fixou o subsídio dos vereadores, foram votadas e aprovadas na sessão mais três proposições, por unanimidade:

 - Projeto de lei complementar nº 3/16 – altera o Código de Obras do Município de Três Passos (Lei Municipal nº 3.210, de 27 de dezembro de 1995):

- em seu art. 105, acrescentando o § 4º, dispondo acerca da construção ou a projeção sobre os afastamentos; assim, fica como exceção a saliência projetada sobre o passeio, que, conforme o código de obras, atualmente, deve obedecer à cota mínima de 2,80 de altura;

- e em seu art.  108, alterando o inciso VIII e incluindo o inciso IV, o qual dispõe acerca do número mínimo de vagas para edificações.

 - Projeto de lei complementar nº 4/16 -  altera o Código Posturas do município de Três Passos (Lei Municipal nº 3.211, de 27 de dezembro de 1995), no caput do art. 248, e inclui o § 5º. 

Com a alteração, será permitida a localização de depósito de sucata e de desmonte de veículos em zona urbana mista, desde que sejam estritamente obedecidas as exigências estabelecidas.

 - Projeto de lei nº 30/16 – institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Três Passos, objetivando sensibilizar a comunidade para a função socioeconômica dos tributos, além de levar conhecimento sobre administração pública, bem como incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

 Foram solicitadas à Administração Municipal as seguintes providências e informações:

- realização do patrolamento da Rua Paraná, Distrito de Bela Vista, na qual fica localizada a Escola Estadual José de Anchieta.

- realização de melhorias da ponte da localidade de Lajeado Molina, próximo à propriedade do Sr. Milton Scheer.

- instalação de quebra-molas na Rua Anita Garibaldi,  Bairro Sulserra, próximo ao Posto de Saúde, conforme abaixo-assinado dos moradores.

- a partir de quando começou e operar a primeira pequena empresa no imóvel alugado pela Administração Municipal, sito na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 393, Bairro Érico Veríssimo, e a partir de quando a Administração Municipal assinou o respectivo contrato de locação e passou a pagar o aluguel deste imóvel;

- qual o motivo da morte de jaboticabeiras na praça de Padre Gonzales; quantos alunos se alimentam nas escolas municipais, qual a frequência desta alimentação, se mais de uma vez por dia, e qual o custo mensal deste gasto alimentar.