Câmara Promulga Lei: Adote uma parada de ônibus!
Foi realizada ontem dia 22 de outubro a sessão ordinária semanal, sob a presidência do vereador Ido Rhoden.
O Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal nº 5.386, de 19 de outubro de 2018, que institui o Programa municipal "Adote uma parada de ônibus", cujo projeto de lei de origem no Legislativo (18/2018) havia sido Vetado pelo Executivo, sob o argumento de inconstitucionalidade por ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Como o Veto foi derrubado pelos vereadores na última sessão (15/10) e o Prefeito não promulgou a lei, coube ao Presidente da Câmara fazê-lo, conforme determina o art. 72 da Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei Nº 67/18 – que tem por objetivo proceder na abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando a correta contabilização de despesas com o Bônus do Leite, foi lido na sessão e o vereador Flavio Habitzreiter, da Comissão de Orçamento e Finanças foi designado como relator.
Os projetos a seguir mencionados foram aprovados por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 64/18 - Autoriza o Poder Executivo de Três Passos a ceder servidores públicos municipais ao instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Três Passos e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 63/18 - Visa a alteração a Lei Municipal 5002/14 que reestrutura o regime próprio de previdência do município de Três Passos.
Projeto de Lei Nº 66/18 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Três Passos e altera a Lei Municipal nº 4.427/10.
INDICAÇÃO:
Para que a Prefeitura Municipal priorize a adesão ao Sistema Unificado Estadual de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar - SUSAF, que permite a comercialização de produtos oriundos das inspeções municipais para circulação intermunicipal, das agroindústrias.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS:
Melhorias na infraestrutura pluvial em trecho da Rua Prudente de Moraes, próximo ao prédio da UPA, Bairro Érico Veríssimo;
Reparos na rede pluvial de trecho da Rua Castelo Branco, esquina com a Rua Demétrio Ribeiro, Bairro Érico Veríssimo;
Instalação de placas indicativas na Av. Ijuí e nas Ruas Antônio Gonçalves de Oliveira, Andrade Neves, Rocha Pombo e adjacentes, a fim de orientar as pessoas para acesso ao Centro de Treinamentos Futebol com Vida.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão de Constituição e Redação convida a comunidade três-passense
para participar hoje, dia 23 de outubro da Audiência Pública para discutir sobre:
O volume dos equipamentos sonoros e musicais existentes nos
estabelecimentos comerciais da nossa cidade, especialmente bares e
restaurantes, no sentido de haver uma conscientização dos comerciantes e da população;
A postura dos cidadãos em seus momentos de entretenimento em vias
públicas, principalmente no que se refere à poluição sonora e ambiental
(lixo deixado em via pública).
Data:23/10/18
Horário: 18h30min
Local: Sede da Câmara de Vereadores de Três Passos
Na próxima sessão ordinária (29) a Defensora Pública Debora Silveira Schneider fará uso do espaço da Tribuna Popular para falar sobre a atuação da Defensoria, a convite desta Casa Legislativa.