CÂMARA RECEBE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO O PROCESSO DE CONTAS DO EXECUTIVO DO ANO DE 2018, COM O PARECER PRÉVIO

por Cristiane Bertaluci publicado 10/02/2020 13h26, última modificação 10/02/2020 13h26
Hoje, segunda-feira, dia 10 de fevereiro, sob a presidência do vereador Flávio Habitzreiter, será realizada a sessão ordinária semanal, a partir das 19h. Na pauta, para a leitura, existem três projetos de lei, além do Parecer Prévio do TCE-RS

Hoje, segunda-feira, dia 10 de fevereiro, sob a presidência do vereador Flávio Habitzreiter, será realizada a sessão ordinária semanal, a partir das 19h.

Na pauta, para a leitura, existem três projetos de lei, além do Parecer Prévio do TCE-RS: 

PARECER PRÉVIO Nº 20.409 EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Processo de Contas nº 001650-0200/18-8, relativo às Contas de Governo dos administradores (Prefeito e Vice-Prefeito) do Executivo Municipal de Três Passos, referente ao exercício de 2018.
O Parecer Prévio e o Processo de Contas serão analisados pela Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, com prazo máximo de noventa dias para a emissão do respectivo Parecer, podendo, após este trâmite,  ir à votação em Plenário, na sessão ordinária.
Como o Parecer prévio é favorável à aprovação das contas, somente deixará de prevalecer com votos contrários de, no mínimo, oito vereadores, que é o quorum de 2/3, ou seja, maioria qualificada.

PROJETO DE LEI Nº 6/20 - Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 5.524, de 2019, que autorizou a contratação emergencial de um profissional facilitador de atividades físicas.
A alteração é no sentido de incluir na habilitação ao cargo de profissionais de Educação Física também a formação em licenciatura, além de bacharelado, haja vista que as atividades a serem desenvolvidas são condizentes com ambas as formações. 
Assim, haverá uma maior participação de profissionais no processo seletivo de contratação. 

PROJETO DE LEI Nº 7/20 - Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 5.538, de 23 de dezembro de 2019, que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais para o Instituto de Previdência, de 11% para 14%.
A alteração refere-se à vigência da lei, pois, erroneamente, ficou constando a data 1º de março de 2020, prazo relativo à esfera federal.
Na esfera municipal, considerando a obrigatoriedade de observância ao princípio da noventena, e tendo em vista que a lei foi aprovada no mês de dezembro de 2019, a mesma deverá passar a surtir afeitos somente em 1º de abril de 2020.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 2/20 - Dispõe sobre a imprensa oficial da Câmara Municipal de Três Passos, que são o jornal de circulação local contratado para a divulgação dos atos legislativos, o mural da Câmara e o site: www.trespassos.rs.leg.br.

Este projeto visa a regulamentar no Poder Legislativo a imprensa oficial, para a divulgação dos atos administrativos e normativos da Câmara.

Três projetos serão votados na sessão:

 

PROJETO DE LEI Nº 2/20 - Fixa o padrão/piso salarial dos Empregados Públicos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Servidores Estatutários Agente de Combate a Endemias, no valor de R$ 1.400,00, com data base do dia 1º de janeiro. Este projeto visa a atender o disposto na Lei Federal nº 13.708/2018 que alterou o valor do piso profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4/20 - Estabelece o valor das bolsas de estágio e o número de vagas máximo de estudantes a serem contratados, passando de R$ 900,00 para R$ 1.002,00, como medida para reduzir despesas com pessoal do Executivo, sendo que os estagiários recebem, além da remuneração, o auxílio da cesta básica.

PROJETO DE LEI Nº 5/20 – Altera a lei municipal nº 5.533, de 2019, que autorizou a contratação emergencial de dois agentes comunitários de saúde. A alteração é no sentido de alterar uma das micro áreas de atuação, um vez que, por equívoco, constou a área 01, porém o correto é a micro área 47.

 

 

Acompanhe a transmissão ao vivo da sessão pelo facebook da Câmara Municipal de Três Passos.