CÂMARA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR E AS SESSÕES ORDINÁRIAS REINICIAM-SE HOJE
Hoje, segunda-feira, dia 03 de fevereiro, sob a presidência do vereador Flávio Habitzreiter, retornam as atividades parlamentares, com o início das sessões ordinária, ao final do recesso regimental que começou no dia 15 de dezembro.
Na pauta, para a leitura, existem três projetos de lei:
PROJETO DE LEI Nº 2/20 - Fixa o padrão/piso salarial dos Empregados Públicos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos Servidores Estatutários Agente de Combate a Endemias, no valor de R$ 1.400,00, com data base do dia 1º de janeiro.
Este projeto visa a atender o disposto na Lei Federal nº 13.708/2018 que alterou o valor do piso profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006.
PROJETO DE LEI Nº 4/20 - Estabelece o valor das bolsas de estágio e o número de vagas máximo de estudantes a serem contratados, passando de R$ 1002,00 para R$ 900,00. A Administração Municipal vem adotando uma série de medidas visando reduzir os gastos de despesas com pessoal, tudo no intuito de manter a saúde financeira do Município e possibilitar o aumento real da remuneração dos servidores estatutários de seu quadro. Além disso, o estagiário tem estendido o direito ao percebimento de cesta básica.
PROJETO DE LEI Nº 5/20 – Altera a lei municipal nº 5.533, de 2019, que autorizou a contratação emergencial de dois agentes comunitários de saúde.
A alteração é no sentido de alterar uma das micro áreas de atuação, um vez que, por equívoco, constou a área 01, porém o correto é a micro área 47.
Confira os projetos na íntegra
No espaço da Tribuna Popular teremos a presença do promotor de justiça da comarca de Três Passos, Caio Isola de Aro, para falar sobre a possível retomada e reformulação do projeto “Ser legal é bom”
“Ser legal é bom” é uma campanha educativa de proteção à infância e juventude, especialmente voltada ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas licitas e ilícitas por menores de 18 anos de idade.
Acompanhe a transmissão ao vivo da sessão pelo facebook da Câmara Municipal de Três Passos.