Cinco projetos receberam pareceres favoráveis e irão a votação na próxima sessão ordinária

Na última quinta-feira, 10 de agosto, a partir das 17h, foi realizada a reunião das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Vereadores de Três Passos, na qual foram analisados 11 projetos de lei:

 Receberam pareceres favoráveis e irão a votação na próxima sessão ordinária : 

 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/17 – Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, retirando a limitação de dez triênios.

- PROJETO DE LEI Nº 39/17 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação duas frações de terras urbanas, com as áreas de 356,61m2, absorvida pelo traçado da Rua Mato Grosso do Norte, e 161,19m2, absorvida pelo traçado da Rua Paraná, no Distrito de Bela Vista, de propriedade de Roberto e Bernadete Buchner.

 - PROJETO DE LEI Nº 40/17 - Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) profissional da área de musicalização para atuar no Projeto Cante e Encante.

 - PROJETO DE LEI Nº 41/17 – Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) servidor para a ocupação do cargo de Secretária(o) Acadêmica(o) no Polo Universitário Federal – UAB. 

- PROJETO DE LEI Nº 44/17 – Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Agente de Comunitário de Saúde para atuação junto a equipe do ESF Santa Inês, em função de que foi realizado concurso para tal cargo, contudo, muito embora a área tenha tido 03 (três) inscritos, não houve aprovados no referido certame.

 Em relação aos projetos de lei nºs 43/17 e 46/17, será aguardado o envio de mensagem retificativa por parte do Executivo Municipal, conforme orientação técnico-jurídica.

- PROJETO DE LEI Nº 43/17 – Prevê a implantação e regulamentação de Programas Educacionais em parceria com a Brigada, tais como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência -  PROERD e o Projeto “Brigada Mirim”.

- PROJETO DE LEI Nº 46/17 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na alienação onerosa dos bens móveis considerados inservíveis, obsoletos ou antieconômicos para o uso do Município e que possuam algum valor comercial, bem como de bens imóveis que ingressaram ao patrimônio do Município através de dação em pagamento, descritos no anexo que é parte integrante do presente projeto de lei.

 Em relação aos projetos de lei nºs 42/17 e 45/17, e ao projeto de lei complementar nº 4/17, serão convidados os componentes da Comissão que estudou a questão das diárias, bem como a Secretária Municipal de Assistência Social para explicar o projeto do SUAS, na próxima reunião das Comissões Permanentes.

- PROJETO DE LEI Nº 42/17 – Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Três Passos, regulamentando situações como prestação de contas e ressarcimento de despesas, bem como melhores formas de controle e consequente economicidade por parte do Município.

- PROJETO DE LEI Nº 45/17 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Três Passos, objetivando atualizar a legislação e a compilação do assunto.

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/17 – Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com relação à concessão de diárias, principalmente removendo a exceção prevista aos servidores ocupantes do cargo de motoristas, de forma que tais profissionais deixem de receber cumulativamente horas extras e diárias.

 O projeto de lei nº 47/17 aguardará a realização de audiência pública, agendada para o dia 24 de agosto de 2017, às 17h30min, para discutir com a comunidade a LDO para 2018.

- PROJETO DE LEI Nº 47/17 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, a LDO. A LDO para 2018 contém uma projeção de receitas da administração direta no montante de R$ 69.785.228,34, e uma projeção de receitas consolidadas, incluindo o Instituto de Previdência, no montante de R$ 83.307.791,83.