COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO ANALISARÁ TRÊS PROJETOS DE LEI NESTA QUINTA-FEIRA

Os membros da Comissão de Constituição Redação e Bem-Estar Social, estarão reunidos, juntamente com a assessoria técnica da Câmara Municipal de Vereadores, nesta quinta-feira, 13 de fevereiro, às 13h, para analisarem três projetos de lei:

PROJETO DE LEI Nº 6/20 - Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 5.524, de 2019, que autorizou a contratação emergencial de um profissional facilitador de atividades físicas.

A alteração é no sentido de incluir na habilitação ao cargo de profissionais de Educação Física também a formação em licenciatura, além de bacharelado, haja vista que as atividades a serem desenvolvidas são condizentes com ambas as formações.
Assim, haverá uma maior participação de profissionais no processo seletivo de contratação.

Relator: Willian Heineck – Tocha

PROJETO DE LEI Nº 7/20 - Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 5.538, de 23 de dezembro de 2019, que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais para o Instituto de Previdência, de 11% para 14%.
A alteração refere-se à vigência da lei, pois, erroneamente, ficou constando a data 1º de março de 2020, prazo relativo à esfera federal.
Na esfera municipal, considerando a obrigatoriedade de observância ao princípio da noventena, e tendo em vista que a lei foi aprovada no mês de dezembro de 2019, a mesma deverá passar a surtir afeitos somente em 1º de abril de 2020.

Relator: Willian Heineck – Tocha

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 2/20 - Dispõe sobre a imprensa oficial da Câmara Municipal de Três Passos, que são o jornal de circulação local contratado para a divulgação dos atos legislativos, o mural da Câmara e o site: www.trespassos.rs.leg.br. Esse projeto visa a regulamentar no Poder Legislativo a imprensa oficial, para a divulgação dos atos administrativos e normativos da Câmara.

Relator: Jair Locatelli