COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL ESTEVE REUNIDA ONTEM PARA DEBATER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/21
A Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social esteve reunida ontem, 25 de fevereiro, para debater sobre o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração da de Lei Complementar Municipal nº 018, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A alteração pretendida dar-se-á com relação à regulamentação da cedência de servidores, por meio da modificação do art. 53, acrescentando a possibilidade de cedência de servidor à entidade privada sem fins lucrativos.
Os membros da Comissão estavam assessorados pela Procuradora Jurídica desta Casa, que deu seu parecer jurídico, sendo que o projeto de lei permanece em análise junto a Comissão, tendo em vista que o Presidente da CCR Sr. Jair Locatelli solicitou informações complementares.