CONFIRA A PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA

Confira a pauta para a próxima sessão ordinária que será realizada não dia 11 de março.

Três projetos de lei, encaminhados pelo Prefeito Municipal, deram entrada na Câmara: 

Projeto de Lei 12/19 - Altera o piso salarial dos agentes comunitários de saúde a agentes de combate às endemias, em função da recente lei federal nº 13.708/2018, para uma jornada de 40 horas semanais, sendo R$ 1.250,00 em 1/01/19, R$ 1.400,00 em 1/01/20 e R$ 1.550,00 em 1/01/21, e posteriores reajustes anuais a partir do ano de 2022.

Projetos de Leis 14/19 substitutivo e 15/19 - Incluem no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, respectivamente, a previsão da concessão de subsídio às empresas do nosso Município, na forma de serviços e obras de terraplanagem, para construção, ampliação ou melhorias de empreendimentos.