CONFIRA A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HOJE
Confira os projetos de lei que estarão em pauta na sessão ordinária de hoje, dia 20 de maio, sob a presidência do vereador Vinicius Araujo.
PROJETOS EM PAUTA PARA LEITURA:
PROJETOS DE LEI Nºs 32/19 E 33/19 – Dispõem sobre a utilização de carne suína nas festividades do Município de Três Passos, tais como eventos e feiras promovidos pela Prefeitura Municipal e também por entidades e associações, incluídos no calendário oficial, nos quais haja a oferta de gêneros alimentícios, bem como na merenda escolar das unidades do sistema educacional do Município, em um percentual de 30%.
Este projeto objetiva valorizar a suinocultura em nosso Município, por sua importância econômica, já que Três passos ocupa o 4º lugar no ranking estadual em número de animais abatidos, envolvendo mais de 134 suinocultores, todos com licenciamentos ambiental em suas propriedades.
Outro ponto importante é que a carne suína tem alto valor nutritivo, especialmente para as crianças em fase de crescimento.
PROJETO DE LEI nº 34/19 – Estabelece normas, competências e obrigações para prevenção à proliferação de doenças transmitidas pelos vetores da febre amarela, febre chikungunya, zika vírus e dengue no Município de Três Passos.
A referida política prevê a implementação de ações de fiscalização, prevenção e erradicação do mosquito Aedes aegypti; a promoção e articulação de ações junto a Secretaria Municipal da Saúde e a mobilização de recursos humanos e materiais necessários à prevenção e erradicação da Dengue, Chikungunya, Zika vírus e Febre Amarela no município de Três Passos.
A eliminação dos criadouros do mosquito é a forma mais eficiente para combater as doenças e esta tarefa precisa ser incorporada por todos os segmentos da sociedade. Somente com esta mobilização e determinação conseguiremos superar a epidemia e proteger a saúde de nossa comunidade.
PROJETO DE LEI Nº 35/19 - Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos agentes públicos municipais do Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Três Passos – IPSTP.
A Cesta Básica a ser concedida beneficiará:
I – agentes públicos municipais ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, devidamente criados e constantes em lei;
II – agentes públicos municipais ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, cedidos com ônus para o IPSTP, mediante convênio firmado entre as partes, devidamente criados e constantes em lei;
III – estagiários.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/19 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na alteração da Lei Complementar Municipal nº 1, de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), em relação ao prazo de recolhimento parcelado da contribuição melhoria, que atualmente é de 24 meses.
Com a alteração, o parcelamento poderá ser estendido até o prazo de 36 meses, tendo em vista as recorrentes solicitações dos contribuintes municipais, bem como o valor da parcela mínima, que atualmente é de 5 URM’s (R$ 23,00), passa para 10 URM’s.
PROJETOS EM PAUTA PARA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/19 - Aumenta os valores das taxas de coleta de lixo constantes no Código Tributário Municipal, a fim de cobrir os gastos relativos ao recolhimento do lixo e o seu destino ao Consórcio CITEGEM.
PROJETO DE LEI Nº 31/19 que a altera o anexo da Lei Municipal nº 5.370, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
A alteração é no sentido de incluir a compra de duas motoniveladoras (patrolas) no Programa 0.701 – Programa Pró-Interior, não prevista quando da elaboração da LDO.
Esta compra foi autorizada por meio da aprovação, nesta Casa, do PL 28/19, que trata sobre a assinatura de operação de crédito (financiamento) junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 1.500.000,00, para a compra das referidas máquinas.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA 8/19 que Declara de Utilidade Pública Municipal o Movimento Pró-Arte de Três Passos. O objetivo desta declaração é que a entidade possa encaminhar projetos e obter recursos públicos por meio de convênios