Confira os projetos analisados na Reunião das Comissões
REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Reuniram-se ontem, quinta-feira, dia 22 de novembro, os membros das Comissões Permanentes, juntamente com a assessoria da Câmara Municipal de Três Passos, para fazer a análise técnica das proposições, ou seja, verificar o aspecto formal e material, conferindo a competência, a iniciativa, a constitucionalidade a legalidade, dentre outros requisitos para regular sua tramitação.
Os projetos a seguir, receberam pareceres favoráveis e irão a votação na sessão ordinária do dia 03 de dezembro, tendo em vista que a próxima sessão, dia 26 de novembro, será realizada da forma descentralizada no Distrito do Alto Erval Novo:
PROJETO DE LEI Nº 75/18: Altera a Lei Municipal nº 5.344, de 17 de abril de 2018, no sentido de realizar a contratação emergencial de mais um profissional eletricista, visto que o profissional atualmente contratado encontra-se afastado com licença saúde por prazo indeterminado.
PROJETO DE LEI Nº 76/18: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de dois motoristas, para atuarem junto ao Parque de Máquinas, até fique decidida a demanda judicial envolvendo o último concurso público.
PROJETO DE LEI Nº 78/18: Autoriza o Poder Executivo a proceder na alienação onerosa de bens móveis, inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, face ao sucateamento de mobiliário, sendo que os bens a serem colocados à venda em leilão, para uma razoável utilização, necessitam de reforma de vultuosa monta, contrária ao interesse público.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/18: Dispõe sobre a concessão de homenagens a cidadãos três-passenses, por meio da entrega da medalhas e diplomas de honra ao mérito, em sessão solene a ser realizada pelo Poder Legislativo no dia 5 de dezembro de 2018, às 19h30min, no auditório da Acamrece.
Projeto de Lei Legislativa nº 20/18 - Denomina escola do município de Três Passos. Fica denominado Complexo Municipal de Ensino Fundamental Integral Professor José Luiz Rhoden a escola municipal localizada no Bairro Frei Olímpio.
Os projetos a seguir, continuam em análise nas Comissões, tendo em vista que necessitam de documentações e informações complementares:
Projeto de lei nº 74/2018 - Autoriza a contratação temporária de servidor para atuar como Secretária(o) Acadêmica(o) no Polo Universitário Federal - UAB.
PROJETO DE LEI Nº 77/18: Dispõe sobre a concessão de gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do transporte escolar, porque tais profissionais possuem horários extremamente diferenciados dos demais servidores municipais.
PROJETO DE LEI Nº 79/18: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Três Passos, criado pela Lei Municipal nº 3.504 de 2000, em função da alteração da Lei de Prevenção Contra Incêndios no Estado devido à tragédia da Boate Kiss.
PROJETO DE LEI Nº 80/18: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débitos com o fisco municipal, em até 36 (trinta e seis) meses, com exceção da contribuição de melhoria, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.