Confira os projetos que foram analisados nas Comissões Permanentes
por camaratp
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publicado
18/11/2016 10h55,
última modificação
18/11/2016 11h00
Na reunião das Comissões Permanentes realizada na última quinta-feira, 17 de novembro, a partir das 17h30min, os vereadores analisaram quatro projetos de lei.
Na reunião das Comissões Permanentes realizada na última quinta-feira, 17 de novembro, a partir das 17h30min, os vereadores analisaram quatro projetos de lei:
Projeto de lei nº 38/16 - Autoriza o Município de Três Passos a firmar convênio com o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Santo Ângelo - Fazenda Paraíso, por determinação judicial, que impõe ao Município a obrigação de encaminhamento de dependentes químicos ao tratamento adequado.
Projetos de lei nºs 64/16, 65/16 e 66/16 - preveem a contratação emergencial de um agente comunitário de saúde para atuar no Distrito de Bela Vista, um profissional oficineiro para atuar junto à Unidade Básica de Saúde, e de um médico devido ao encerramento de um contrato do Programa Mais Médicos.
O projeto de lei nº 38/16 ainda ficará em análise, tendo em vista que é preciso corrigir a sua redação conforme a melhor técnica legislativa, observar se existe previsão na LDO e atentar aos ditames da Lei Eleitoral.
Os projetos de lei nºs 64/16, 65/16 e 66/16 receberam pareceres favoráveis das Comissões Permanentes e estão aptos a ir em votação em Plenário na próxima sessão ordinária, observado que o projeto de lei nº 65/16, que trata da contratação emergencial de um oficineiro requer maiores informações quanto à caracterização da sua emergencialidade e se a contratação é necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, conforme determina a Lei Eleitoral.