EDIVAN BARON, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, PROMULGA 5ª LEI EM 2022
O Presidente da Câmara de Vereadores de Três Passos, Edivan Baron, promulgou no dia 13 de maio, a quinta lei deste ano. Desta vez, foi promulgado o Projeto de Lei Legislativa nº 5, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, projeto de autoria do vereador Flavio Habitzreiter.
A lei torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, nos postos médicos, nas unidades de Estratégias de Saúde da Família, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Três Passos.
Tal projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores durante a Sessão Ordinária realizada no dia 4 de abril de 2022, posteriormente sendo enviado ao Poder Executivo para sanção ou veto.
Na oportunidade, o Prefeito Municipal vetou o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo. O veto foi derrubado por maioria absoluta dos votos durante a Sessão Ordinária realizada no dia 9 de maio, posteriormente, o projeto retornou ao Poder Executivo para ser promulgado dentro do prazo de 48 horas.
Passado esse prazo, e perante o silêncio do Poder Executivo, a proposição retornou ao Poder Legislativo para que o próprio Presidente da Câmara de Vereadores, Edivan Baron, promulgasse a lei no dia 13 de maio, fazendo com que passasse a vigorar desde o ato de sua assinatura, conforme publicações legais.
Confira as leis promulgadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores durante o ano de 2022:
* PLL 18/21: Inclui o conteúdo sobre a cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede municipal de ensino e da outras providências.
- Lei Municipal nº 5696, de 17 de fevereiro de 2022
* PLL 01/22: Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Três Passos/RS.
- Lei Municipal nº 5728, em 22 de abril de 2022.
* PLL 02/22: Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Três Passos/RS.
- Lei Municipal nº 5729, em 22 de abril de 2022
* PLL 03/22: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
- Lei Municipal nº 5730, em 22 de abril de 2022
Para saber mais sobre a Lei acesse:
* Lei Municipal nº 5.746/2022:
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/t/tres-passos/lei-ordinaria/2022/575/5746/lei-ordinaria-n-5746-2022-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-expedicao-de-receitas-medicas-e-odontologicas-digitadas-em-computador-e-da-outras-providencias?q=5746