FIM DO RECESSO PARLAMENTAR
Após o período de Recesso Parlamentar, do dia 15 a 31 de agosto, retornam hoje, dia 5 de agosto, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Três Passos.
Cinco projetos estavam em pauta para a leitura mais o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em relação às Contas de Governo do Executivo Municipal do ano de 2017:
PROJETO DE LEI Nº 61/19 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso do imóvel objeto da matrícula nº 16.165, do Registro de Imóveis de Três Passos, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
O imóvel é uma fração de terras com a área de 40.400m², a ser cedido para a Corsan até a data de 28 de dezembro de 2035, para a construção/instalação da Central de Recebimento de Lodos de Fossas Sépticas.
RELATORES:
Comissão de Constituição Redação e Infraestrutura Urbana e Rural (CCR):
Vereador Willian Heineck
Comissão de Orçamento e Finanças e Bem Estar Social (COF):
Ido Rhoden
PROJETO DE LEI Nº 62/19 – Dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções e estabelece o plano de pagamento.
Este projeto objetiva, principalmente, unificar a legislação relativa ao plano de classificação de cargos e funções da Prefeitura Municipal, já que a Lei nº 4.427, de 2010, já teve mais de 15 alterações.
Além disso, também visa a unificar as cargas horárias de 37,5 horas semanais para 40 horas, viabilizando assim a implementação do ponto eletrônico, com o respectivo aumento salarial. Ficarão, portanto, estabelecidas as jornadas de trabalho de 20, 40 e 44 horas semanais, padronizadas, bem como o a ampliação do horário de funcionamento da Prefeitura, passando a ser das 8h às 12h, na parte da manhã.
Com a reestruturação, será reenquadrados os padrões salariais, do Padrão 1 ao 11; serão extintos ou colocados em extinção alguns cargos, cujas atividades foram absorvidos por outros cargos; e serão criados alguns cargos novos, dada a necessidade de integrarem o quadro permanente do Município.
RELATORES:
Comissão de Constituição Redação e Infraestrutura Urbana e Rural (CCR):
Vereador Willian Heineck
Comissão de Orçamento e Finanças e Bem Estar Social (COF):
Vereadora Marli Franke
PROJETO DE LEI Nº 63/19 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
Este projeto estabelece os programas, as metas e ações a serem realizadas pela Administração Pública Municipal no exercício financeiro de 2020, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A projeção das receitas e despesas para o ano de 2020 é de R$ 98.425.899,69, incluindo o Instituto de Previdência e a Câmara de Vereadores.
Com prazo de entrada em pauta até o dia 1º de agosto, a Câmara tem o prazo para seu trâmite e deliberação até o dia 15 de setembro.
RELATOR:
Comissão de Orçamento e Finanças e Bem Estar Social (COF):
Vereador Arlei Tomazoni
PROJETO DE LEI Nº 64/19 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de dois agentes de pesquisa e coleta de dados, com carga horária de 40 horas semanais e padrão 2 de vencimento, para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, mais especificamente no Cadastro Único.
RELATORES:
Comissão de Constituição Redação e Infraestrutura Urbana e Rural (CCR):
Vereador Flávio Habitzreiter
Comissão de Orçamento e Finanças e Bem Estar Social (COF):
Vereadora Marli Franke
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/19 – Institui o Programa “Vereador Mirim”, em conjunto com o Executivo Municipal, que tem o Programa “Prefeito Mirim”, por meio dos quais serão selecionados alunos da rede pública municipal de ensino para atuarem, durante a semana da criança em outubro, como Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, bem como Vereadores.
Este projeto substitui o projeto de decreto legislativo nº 3/19, tendo em vista que o tipo de matéria correto é projeto de resolução.
RELATORES:
Comissão de Constituição Redação e Infraestrutura Urbana e Rural (CCR):
Vereador Jair Locatelli
Comissão de Orçamento e Finanças e Bem Estar Social (COF):
Vereador Ido Rhoden
PARECER PRÉVIO , emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em relação às Contas de Governo do Executivo Municipal do ano de 2017.
O Parecer do TCERS é favorável à aprovação das Contas do Executivo e somente deixará de prevalecer na Câmara, com votos contrários de no mínimo de 8 vereadores, quando ocorrer a sua votação.
RELATOR:
Comissão de Orçamento e Finanças e Bem Estar Social (COF):
Vereador Ido Rhoden
Fizeram uso da Tribuna os vereadores: Maria Helena Krummenauer, Arlei Tomazoni, Ivo Zügel, Vinicius Araújo, Flávio Habitzreiter, Edivan Baron e Jair Locatelli
Confira os discursos acessando AQUI
CONCURSO PÚBLICO:
Foram homologadas as inscrições do Concurso Público da Câmara Municipal de Três Passos.
Ao total foram 88 inscritos que concorrerão a vaga para o cargo de Assistente Administrativo.
As próximas etapas previstas no edital são:
De 05 a 09 de agosto – período para interposição dos recursos das inscrições
16 de agosto – Divulgação do resultado dos recursos das inscrições, local e horário da prova
25 de agosto – Aplicação da prova
Todo o certame do concurso você pode conferir no site da Câmara: www.trespassos.rs.leg.br ou no site da Objetiva Concurso https://www.objetivas.com.br
INDICAÇÕES, sugerindo à Administração Municipal a adoção das seguintes medidas:
- a criação do Programa "Nossos Talentos", estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas e artistas de diversos segmentos culturais na abertura de eventos artísticos e musicais que contenham financiamento público municipal;
- a instalação de cadeiras de balanço nos parquinhos da nossa cidade para crianças com deficiência;
- o fornecimento também do meio-fio aos moradores, para a instalação do calçamento, de forma comunitária.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
- se existe algum projeto elaborado para a construção da avenida perimetral;
- se existe previsão para transferência do escritório municipal da Emater.