LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E A CENTRAL DE RECEBIMENTO DE LODOS DE FOSSAS SÉPTICAS FORAM APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONTEM

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Os dois projetos foram aprovados com 7 votos favoráveis e 3 votos contrários da bancada do PSDB ( Arlei Tomazoni, Jair Locatelli e Rosani do Nascimento)

PROJETO DE LEI 61/19, que trata da cessão de uso de uma área de 4,4 hectares à Corsan, para instalação de uma Central de Recebimento de Lodos de Fossas Sépticas, projeto voltado ao saneamento básico, objetivando um destino específico e correto para o lodo que é retirado das fossas sépticas ("poços negros") das residências, as quais necessitam de regulares e frequentes limpezas.

PROJETO DE LEI 63/19, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020.
A LDO contém os programas, objetivos e ações da Administração Pública Municipal para o próximo exercício financeiro, bem como da projeção das receitas e despesas, que é no montante de R$ 98.425.899,69.

Projetos em pauta para leitura:

PROJETO DE LEI Nº 69/19 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de classificação de cargos e funções e estabelece o plano de pagamento.

Este projeto objetiva, principalmente, unificar a legislação relativa ao plano de classificação de cargos e funções da Prefeitura Municipal, já que a Lei nº 4.427, de 2010, já teve mais de 15 alterações.

Além disso, também visa a:

- extinguir os cargos de contínuo, zelador, calceteiro, jardineiro, médico pediatra, médico psiquiatra, médico traumatologista e operador de britador, que não foram mais providos, sendo avaliada assim a sua desnecessidade;

- constituir quadro especial de extinção os cargos de auxiliar de enfermagem, doméstica, recepcionista, telefonista, vigia, médico ginecologista e técnico em estradas, os quais ainda mantém servidores providos na função, porém não se fazem mais necessários;

- renomear e dividir os cargos de Auditor em Controle Interno em contábil e jurídico;

- criar o cargo de médico com carga horária de 20h e aumentar o seu padrão salarial de R$ 10.410,38 para 13.000,00, para a jornada de 40 horas semanais;

- criar os cargos de geólogo, pintor, auxiliar de farmácia, procurador jurídico e monitor de creche;

- reduzir a carga do engenheiro eletricista para 20 horas semanais;

- nos cargos de Biólogo, Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, Bacharel em Informática, Topógrafo, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Civil, Arquiteto, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Paisagismo, Técnico em Informática, Técnico Agrícola, Fiscal de Obras, Fiscal Sanitário, Fiscal Ambiental, Fiscal Tributário, Enfermeiro, Médico, Odontólogo, Nutricionista, Geólogo, Assistente Social, Pedreiro, Pintor, Auxiliar de Mecânica e Instalador Hidráulico será incluída a atribuição de dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias dos cargos, desde que estes estejam devidamente habilitados.

Para este projeto foi designado como relator o vereador Willian Heineck da Comissão de Constituição Redação e Bem-Estar Social (CCR) e o vereador Ido Rhoden da Comissão de Orçamentos e Finanças e Infraestrutura  e Rural (COF)

PROJETO DE LEI Nº 70/19 – Altera a lei municipal nº 5.492, de 2019, corrigindo um erro de redação na dotação orçamentária prevista para o pagamento de aporte financeiro ao Citegem, no valor de R$ 138.609,53.

Este projeto requer parecer somente da COF sendo que foi designadoo vereador Arlei Tomazoni como relator.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 14/19 – Propõe a alteração de trecho da Rua Anita Garibaldi, localizada no Bairro Sulserra, para Rua Pedro José Schneider.

A emenda modificativa não requer relator, pois o projeto original já se encontra nas Comissões  e seu relator é vereador Ido Rhoden.

CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA:

Fique atento! Na próxima sexta-feira, 13 de setembro, saíra o resultado preliminar do Concurso Público para Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Três Passos. O resultado estará disponível no site da Câmara : www.trespassos.rs.leg.br