PAUTA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES QUE SERÁ REALIZADA HOJE
As Comissões Permanentes da Câmara se reúnem hoje, 26 de novembro, às 13h30min para debaterem os projetos de leis em pauta:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/20 que redistribui verba orçamentária no valor total de R$24.000,00.
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1352
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 1/20 que altera o horário da sessão solene de posse do prefeito, vice e vereadores, do dia 1º de janeiro, das 17h para às 19h30min, devido ao verão e às altas temperaturas, primando pelo bem-estar físico das pessoas presentes ao evento.)
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1351
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/20 - institui o novo plano diretor de desenvolvimento integrado do município de três passos e dá outras providências.
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1310
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/20 – Institui o novo Código de Obras do Município de Três Passos.
Este projeto substitui o projeto de lei nº 42/20, visto que a forma correta é via projeto de lei complementar e não projeto de lei ordinária, conforme determina o art. 73 da Lei Orgânica do Município.
A diferença principal é que o projeto de lei complementar não admite trâmite no processo legislativo em regime urgência (30 dias), bem como exige quórum de votação por maioria absoluta, ou seja, no mínimo seis vereadores devem votar a favor da matéria.
Além disso, o projeto recebeu alguns ajustes e alterações, com base na revisão que foi feita nesta Casa Legislativa, por meio das Comissões Permanentes (levantamento entre a redação original da lei e as alterações propostas pelo projeto); também foram considerados alguns ajustes realizados pelas Secretarias Municipais de Obras e Viação e de Planejamento.
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1350
PROJETO DE LEI Nº 44/20 - institui o novo regramento sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do município de Três Passos-rs.
Https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1313
PROJETO DE LEI Nº 43/20 - dispõe sobre o plano de uso e ocupação do solo urbano de três passos - rs e dá outras providências.
Https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1312
PROJETO DE LEI Nº 41/20 - institui o novo código de meio ambiente e de posturas do município de três passos e dá outras providências.
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1311