Foi realizada nesta segunda-feira, 13 de Junho, a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, no plenário do Legislativo, com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores, simultaneamente pelo Canal do YouTube e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Alto Uruguai 92.5FM.
*** NA ORDEM DO DIA FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de um agente de saúde, com carga horária semanal de 37,5 horas e remuneração Padrão 3.
Justifica-se o projeto uma vez que o atual servidor teve seu contrato encerrado, deixando a microárea nº 10 desassistida, estando parte dos munícipes do Distrito de Bela Vista sem visitas domiciliares e orientações, bem como podem ocorrer de novos moradores estarem sem cadastramento junto à sua Unidade de saúde de referência. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter, Jair Locatelli e Edivan Baron
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, que sobre o plano de classificação de cargos e funções da Prefeitura Municipal.
A alteração refere-se à troca de padrão dos cargos de Instalador Hidráulico, Pedreiro, Eletricista e Soldador para o Padrão 5, objetivando a valorização destes profissionais e incentivo a permanência dos mesmos no serviço público. Os níveis salarias praticados atualmente encontram-se defasados em relação as ofertas atuais do mercado, fazendo com que estes profissionais optem por licença para desenvolver seus trabalhos na iniciativa privada deixando o município sem cobertura para serviços essenciais do setor público. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviado pelo Prefeito Municipal ao projetos de lei nºs 62/22, que altera a Lei Municipal nº 5.496, de 17 de setembro de 2019, referente ao plano de classificação de cargos e funções da Prefeitura Municipal.
A alteração é no sentido de corrigir erro de digitação do vencimento e da remuneração dos padrões salariais.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Diego Maciel, Gilmar Maier, Jair Locatelli
* APROVADO POR MAIORIA SIMPLES O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA, SENDO 09 VOTOS FAVORÁVEIS E UMA ABSTENÇÃO.
*Conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, o Vereador Gilmar Maier se absteve da votação, tendo em vista o interesse particular sobre a matéria.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, objetivando acelerar a substituição da rede de iluminação pública da área urbana, já que em função do custo elevado são substituídas poucas unidade por ano.
Com a obra, existe a possibilidade de redução de aproximadamente 80% no consumo de energia elétrica, cuja fatura mensal, hoje, é de aproximadamente R$ 125.000,00.
O financiamento terá prazo de carência de até 48 meses, prazo para pagamento de até 240 meses, taxa de juros de 9,00% ao ano mais Taxa Referencial(TR) e contrapartida de 5% do valor do projeto. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, Unidade em Três Passos, para uso de instalações junto ao Imóvel de Propriedade do Município de Três Passos, situado a Rua Cipriano Barata nº 239, Três Passos/RS, onde está instalado o Polo de Apoio Presencial da UAB (Universidade Aberta do Brasil).
Este projeto objetiva o uso compartilhado dos espaços atualmente utilizados pela Universidade Aberta do Brasil, incluindo salas de aula, banheiros, laboratório de informática e biblioteca, para oferta de aulas dos cursos de graduação, pós-graduação e demais atividades pertinentes ao meio acadêmico, em qualquer modalidade, incluindo à distância, pela UERGS. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 5680/21, que dispõe sobre os incentivos à suinocultura.
Os últimos empreendimentos na área de suinocultura estão demandando serviços que não estão relacionados no descritivo da lei, sendo assim, faz necessário a adequação e alteração da lei, para que todas as atividades pertinentes à implantação e funcionamento do empreendimento de suinocultura possam ser atendidos.
Com relação ao acréscimo do § 4º do art. 39, o município não pode arcar com o ônus de realizar o serviço de terraplanagem, sem ter garantia de conclusão do empreendimento (para futuro retorno de imposto aos cofres públicos). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
✅Mensagem retificativa enviado pelo Prefeito Municipal Ao projeto de lei nº 67/22, que altera a Lei Municipal nº 5680/21, referente ao subsídio dos suinocultores com materiais para construção, ampliação, reforma e adequação de chiqueirões.
A alteração é no sentido de efetuar ajustes na redação da lei, a fim de promover a sua correta execução.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Jair Locatelli
* APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI E A MENSAGEM RETIFICATIVA
✅Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a ONG APASSOS, para a construção de um alambrado no canil, no montante de R$ 56.183,07. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Jair Locatelli
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a promover o programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com entidades.
O convênio é destinado à participação e incentivo da 21ª Edição do Caminhão de Prêmios da CACIS, realizada através da entrega de cautelas, as quais possibilitarão que os consumidores e contribuintes concorram aos prêmios sorteados durante a campanha.
O Município concederá subsídio destinado ao pagamento de despesas da Campanha, até o montante R$ 50.000,00, recebendo, em troca, 15.000 cautelas. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: João Boll, Diego Maciel, Luis da Silva, Jair Locatelli, Gilmar Maier e Ingomar Sandtner
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022- Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito do Poder Legislativo de Três Passos/RS.
O objetivo deste projeto é regulamentar a forma de concessão de honrarias, além de especificar o formato do título de honra ao mérito, buscando atender ao que determina a Lei Orgânica do Município, englobando o conteúdo constante no Decreto nº 3/2017, a fim de que a questão das homenagens fiquem mais simplificadas e objetivas. Autores: Vereadores Edivan N. Baron e Gilmar Maier - Mesa Diretora
* APROVADO POR UNANIMIDADE
*** RESUMO DAS PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE***
✅Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022- Institui contribuição de melhoria para as obras de asfaltamento em CBUQ das ruas Gaspar Silveira Martins e José Coutinho.
O valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% do custo final de cada obra.
Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Administração Municipal publicará edital prévio à execução das obras. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Flavio Habitzreiter
COF: Charles Muller
✅Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a CTG Missioneiro dos Pampas, no valor de R$ 56.183,07, objetivando a implantação de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica, e a consequente redução do custo de energia elétrica, conforme indicação de emenda impositiva na LOA 2022 (Lei Municipal nº 5.691, de 2021). Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES:
CCR: Diego Maciel
COF: João Boll
** RESUMO DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADOS PELOS PARLAMENTARES***
▶️Requerimento nº 23 de 2022, Requer licença para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, no período de 7-6-22 a 6-7-22. Autor: Nader Umar – vereador do PSDB
▶️Requerimento nº 24 de 2022, Requer a leitura em Plenário do documento em anexo (atestado médico), que justifica a sua ausência da sessão plenária ordinária do dia 6 de junho de 2022. Autor: Gilmar Maier – Vereador do PT
▶️Pedido de Providências nº 78 de 2022, Solicita que o Município conserte o telhado do ESF de Padre Gonzales, pois em dias de chuva o chão do ESF fica alagado em razão das goteiras. Autor: Flavio Habitzreiter com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva e Maicon Batista.
▶️Pedido de Providências nº 79 de 2022, Solicita seja realizado a cobertura do buraco existente na Rua Caio Prado Júnior, altura do nº 355, Bairro Pindorama, pois o buraco oferece risco às pessoas e pode causar acidentes. Autor: Luis da Silva, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Maicon Batista.
*** TRIBUNA POPULAR***
O espaço da Tribuna Popular foi ocupado pelos alunos do 1° módulo do curso de Direito da Unijuí, Campus Três Passos, representados por Augusto Henrique Althaus, Aline Wachtmann dos Santos, Bruno Daniel Althaus, Débora Worchinski Kmiecik que apresentaram a disciplina de Projeto Integrador, que é ofertada pela professora Joice Graciele Nielsson, sob a mentoria da Carine Hartmann Jahn e Juliana Mayer Goulart, sob o tema "A participação das mulheres na denominação das ruas do município de Três Passos".
Na oportunidade foi explicado que o Projeto Integrador, consiste em desafios cadastrados através do Portal da Unijuí pela comunidade em geral (órgão público ou privado) que propõem desafios a partir de sua realidade e a Universidade, por meio das suas habilidades e conhecimentos desenvolvidos por seus estudantes, e com a orientação dos professores, constroem propostas de soluções inovadoras.
O desafio analisado pelos acadêmicos teve como objetivo geral do projeto, a compreensão de como foi dada a denominação das ruas, quais os critérios abordados para a sua denominação e a proporcionalidade de mulheres que são contempladas com essa honraria.
Os acadêmicos fizeram um levantamento sobre os nomes das ruas do município, identificando a proporcionalidade de gênero. Dentre os nomes localizados, pode-se apurar que 283 ruas identificadas com nomes masculinos e 16 com nomes femininos, ou seja, somente 5,6% mulheres são prestigiadas.
Os acadêmicos analisaram 11 projetos de leis com denominação de ruas, sendo essas: Deolinda Petry, Dona Anides Schneider, Dona Maria Luiza Idalencio, D.Teresa Cristina, Irma Alma Muller Dickel, Santa Maria, Selma Wachholz, Travessa Santa Cecilia, Travessa Santa Terezinha, Victoria Grimm Hartmann, Wilma Ristow, e somente quatro tinham justificativas, que na maioria das vezes se tratavam de mulheres que tinham algum vínculo com a igreja, ou eram agricultoras, lavadeiras, cozinheiras, empregadas domésticas ou voluntárias de alguma causa social. Um exemplo disso é a Irma Alma Muller Dickel, primeira cozinheira do antigo Hospital São José.
Posteriormente os acadêmicos apresentaram uma sugestão de Projeto de Lei que tem por objetivo alterar o Parágrafo Único e acrescentar o § 2º ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 4039, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a denominação de logradouros e equipamentos públicos, que passaria a ter a seguinte redação:
"A denominação dos logradouros e equipamentos públicos deverá observar um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e um máximo de 70% (setenta por cento) para cada gênero, quando recair sobre nome de pessoas.".
A proposta de projeto de lei apresentada será analisada pelos vereadores.
Os vereadores Diego Maciel, João Boll, Luis da Silva, Ingomar Sandtner, Flavio Habitzreiter, Jair Locatelli, Gilmar Maier, Maicon Mico e Edivan Baron, fizeram perguntas aos convidados.
*** GRANDE EXPEDIENTE E EXPLICAÇÕES PESSOAIS***
Conforme acordado entre os parlamentares, o espaço do Grande Expediente foi suprimido.
O espaço das Explicações Pessoais foi ocupado pelos vereadores: Maicon Mico, Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Ingomar Sandtner e Jair Locatelli.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
